ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL N°1231/2023
Súmula ALTERA O ANEXO II- GRUPO OCUPACIONAL IV OPERACIONAL, DA LEI 497/2003 ALTERANDO O SALÁRIO DO CARGO DE ORIENTADOR DE ATIVIDADES.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o anexo II, grupo Ocupacional IV – Operacional, alterando o salário do cargo de Orientador de atividades, conforme abaixo:
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CARGO |
C/H SEMANAL |
VAGAS |
SALÁRIO |
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1. |
Orientador de atividades |
40H |
10 |
R$1.784,10 |
Parágrafo único: Os recursos orçamentários para cobertura das despesas de que trata o caput, serão aqueles consignados no orçamento geral da União, com dotação própria e exclusiva, com a complementação, caso necessária, de dotações próprias do Município, nas fontes de recursos e elementos de despesas vinculadas ao pagamento de salários e encargos patronais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cantagalo, em 25 de abril de 2023.
JOÃO KONJUNKI
Prefeito Municipal de Cantagalo
Publicado por:
Fernanda Regina Dos Santos Kailer
Código Identificador:9541BBC3