ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.433 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera valores de ação no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;

 

Art. 1o Fica alterado o valor da Ação, Departamento De Assistência a Saúde, no anexo I– Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.

 

Art. 2o Fica alterado o valor da Ação, Departamento De Assistência à Saúde, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.

 

Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE 430.000,00

003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS

10.301.0005.2073 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA A SAUDE

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

04137 E 00830 AQUISIÇÃO DE UTI MÓVEL - SESA/PR 2018

 

Art. 4o Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de arrecadação de recursos vinculados na seguinte fonte:

 

ID/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR R$

00830 E

AQUISIÇÃO DE UTI MÓVEL - SESA/PR 2018

430.000,00

TOTAL

430.000,00

 

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 28 de fevereiro de 2018.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:954E4120