ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.077/2023
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A Avaliação Atuarial a partir de 2024, com data base nas informações cadastrais e financeiras com data focal em 31/12/2022, indica que o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Contenda encontra-se em situação de déficit atuarial, sendo necessária revisão dos aportes estabelecidos na Lei 2.003/2022 para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do plano.
Parágrafo único. Nos termos do art. 2º - Capítulo I, da Portaria nº 1.467 de 02 de junho de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), considera-se:
I - equilíbrio financeiro e atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.
Art. 2º O Resultado da Avaliação Atuarial para os Exercícios de 2024 indica a existência de déficit técnico atuarial final com valor atual de R$ 13,845 milhões, cujo montante será equacionado e amortizado através de aportes periódicos e, nos termos da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, estabelece-se no Anexo I desta Lei o plano de equacionamento em longo prazo, com previsão de finalização no Exercício de 2056.
§ 1º. Os aportes anuais e mensais indicados no Anexo I já incluem os juros, amortização e demais encargos incidentes sobre cada montante.
§ 2º. O Município de Contenda compromete-se a efetuar os pagamentos em dia, sob pena de incidir juros de 1% (um por cento) ao mês de atraso ou fração, multa de 2% (dois por cento) e atualização pelo índice de correção dos tributos municipais, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
§ 3º. O valor do aporte será empenhado até o último dia útil do mês e o repasse será efetuado até o 10º (décimo) dia do mês subsequente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01/01/2024, ficando revogada a Lei 2.003/2022 e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 23 de junho de 2023
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:9558EA1E