ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 988/2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 1.951.483,60 (um milhão novecentos e cinquenta e um mil quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta centavos) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
04 – DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
04.04 - Divisão de Administração
04.04.04.122.0040 - Programa de Planejamento e Apoio Administrativo
04.04.04.122.0040.2101 – Elaboração do Plano Diretor
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
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Fonte: 629 |
Operação de Crédito Revisão do Plano Diretor |
120.000,00 |
07 – DEPTO. DE OBRAS E URBANISMO
07.02 - Divisão de Obras e Urbanismo
07.02.15.451.0270 - Programa de Desenvolvimentos e Serviços Urbanos
07.02.15.451.0270.1113 – Construir, Ampliar e Reformar a Capela Mortuária
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
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Fonte: 000 |
Recursos Ordinários Livres |
58.052,04 |
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
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Fonte: 619 |
Operação de Crédito-Agência de Fomento - Capela Mortuária |
86.731,66 |
08 – DEPTO. RODOVIÁRIO
08.02 - Divisão de Máquinas e Equipamentos
08.02.26.782.0280 - Programa de Infraestrutura e Transporte
08.02.26.782.0280.1154 – Pavimentação e Recapeamento Asfáltico
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
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Fonte: 630 |
Operação Crédito C.E.Federal-Pavimentação |
900.000,00 |
08.02.26.782.0280.1155 – Aquisição de Equipamentos
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
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Fonte: 631 |
Operação Crédito C.E.Federal-Equipamentos |
100.000,00 |
10 – DEPTO. DE CULTURA
10.02 - Divisão de Cultura
10.02.13.392.0260 - Programa de Desenvolvimento Cultural
10.02. 13.392.0260.1101 – Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias no Centro de Eventos
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
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Fonte: 000 |
Recursos Ordinários Livres |
10.409,97 |
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
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Fonte: 501 |
Alienação de Ativos |
136.924,78 |
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
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Fonte: 621 |
Operação de Crédito-Agência de Fomento-Ampliação do Centro de Eventos |
244.108,33 |
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
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Fonte: 1015 |
Cessão Onerosa – Pré Sal – Lei nº 13.885 |
21.112,56 |
15 – DEPTO. DE AÇÃO SOCIAL
15.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
15.03.08.244.0120 - Programa de Proteção Social Básica
15.03.08.244.0120.1701 – Construção Piscina Cobertura de Hidroginástica
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
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Fonte: 142 |
Transf. Especiais - Estrutura Piscina |
100.475,54 |
15 – DEPTO. DE AÇÃO SOCIAL
15.06 – Fundo Municipal de Direitos do idoso
15.06.08.241.0090 - Programa de Proteção a Pessoal Idosa
15.06.08.241.0090.1196 – Ampliação, Reforma e Melhorias no Clube do vovô
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
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Fonte: 905 |
Transf. Especiais - Adequação Clube do Vovô |
173.668,72 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º deste Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 03ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2022 a 2025, aprovado pela Lei 982/2021 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 984/2021 e Lei Orçamentária Anual nº 985/2021, para o exercício de 2022, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 31 de Janeiro de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:9559552A