ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.336 DE 16/06/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9,00.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 9,00 (nove reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI

13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana

13.001.15.451.0026.1.158. Pavimentação de vias urbanas

655 - 3.3.90.93.00.00 980 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 9,00

 

Total Suplementação: R$ 9,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

13.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOI

13.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Urbana

13.001.15.451.0026.1.158. Pavimentação de vias urbanas

635 - 4.4.90.51.00.00 980 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 9,00

 

Total Redução: R$ 9,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de junho de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:956844AB