ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 849/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 511 DE 26 DE SETEMBRO DE 2021 (LOA 2022)

DECRETO Nº 849/2022

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 511/2021 de 26 de setembro de 2021 (LOA-2022),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 1.039.000,00 (Um milhão, trinta e nove mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

F103

09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar

232

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

435.000,00

241

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

100.000,00

251

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

504.000,00

 

 

TOTAL

R$

1.039.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

 

F1000

02.001.04.122.0003.2.002 – Encargos com o Gabinete do Prefeito

5

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

4.657,75

7

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

4.518,92

 

F1000

02.001.04.122.0003.2.004 – Comunicação Social e Publicidade

11

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

9.370,00

 

F1000

02.001.14.422.0021.2.037 – Alistamento Militar e Documentação

18

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

4.950,00

19

3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ

R$

2.700,00

 

 

TOTAL

R$

26.196,67

 

 

03 – CONTROLE INTERNO

 

F1000

03.001.04.124.0005.2.030 – Controle Interno

25

3.3.90.08 – Outros Benef Assist do Servidor e do Miltar

R$

1.000,00

26

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

3.000,00

28

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

4.040,00

 

 

TOTAL

R$

8.040,00

 

 

04 – ASSESSORIA JURÍDICA

 

F1000

04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica

32

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

3.038,31

33

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

686,58

34

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

5.790,00

36

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

486,80

39

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

2.639,22

40

3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ

R$

543,88

 

 

TOTAL

R$

13.184,79

 

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

F1000

06.001.04.122.0004.2.005 – Administração do Pessoal

53

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

605,84

54

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

8.434,88

55

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

21.750,02

56

3.3.90.08 – Outros Benef Assist do Servidor e do Miltar

R$

1.500,00

60

3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ

R$

4.083,06

63

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

1.000,00

 

F1000

06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serv Gerais

64

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

35.641,81

65

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

13.560,51

67

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

16.136,54

70

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

61.497,87

72

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

3.799,16

75

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

66.294,85

77

3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ

R$

22.914,70

78

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

4.088,66

81

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

15.582,00

 

F1000

06.001.04.122.0004.0.007 – Aquisição, Controle e Distrib de Bens e Serviços

82

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

33.938,30

83

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

4.840,49

84

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

2.869,38

86

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

10.000,00

87

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

807,23

88

3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ

R$

5.305,78

 

F1000

06.003.28.846.0000.2.011 – Encargos com Inativos e Pensionistas

97

3.1.90.01 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Ref

R$

18.918,96

98

3.1.90.03 – Pensões

R$

12.809,61

 

 

TOTAL

R$

332.464,95

 

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

F1000

07.001.04.123.0005.2.008 – Cadastro, Arrecadação e Fiscalização

99

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

960,03

100

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

5.522,04

101

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

3.850,00

103

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

9.480,74

106

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

463,31

108

3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ

R$

1.134,04

 

F1000

07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira

111

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

8.844,47

112

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

2.017,80

113

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

1.000,00

115

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

1.020,97

117

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

32.664,77

119

3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ

R$

18.942,29

120

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

69.322,15

121

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

1.000,00

 

F1000

07.001.04.123.0005.2.010 – Contabilidade e Controle

122

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

33.368,23

123

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

3.857,97

124

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

3.980,00

126

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

9.500,50

127

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

1.000,00

128

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

3.075,00

130

3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ

R$

4.763,94

131

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

2.000,00

132

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

20.000,00

 

F1000

07.001.28.843.0000.2.049 – Amortização da Dívida Municipal

134

4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

R$

28.295,78

 

F1000

07.001.28.846.0000.2.050 – Precatórios Judiciais

137

3.3.90.91 – Sentenças Judiciais

R$

17.669,74

138

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

R$

1.992,43

 

 

TOTAL

R$

285.726,20

 

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, M AMB E TURISMO

 

F1000

08.001.18.542.0024.2.039 – Varrição e Limpeza Urbana

146

3.3.71.70 – Rateio pela Partic em Consórcio Público

R$

72.947,28

151

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

10.804,57

 

F1000

08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária

167

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

34.123,37

168

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

14.158,88

169

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

9.830,04

170

3.3.90.08 – Outros Benef Assist do Servidor e do Miltar

R$

2.000,00

171

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

5.487,75

172

3.3.9036 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

935,32

173

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

10.793,64

174

3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ

R$

512,29

175

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

1.565,43

 

 

TOTAL

R$

163.158,57

 

 

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

F1000

10.001.27.812.0030.2.046 – Apoio ao Desporto e ao Lazer

454

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

22.850,06

455

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

7.026,92

456

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

2.500,00

460

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

11.092,58

465

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

9.849,77

466

3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ

R$

16.616,39

467

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

5.000,00

470

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

20.000,00

 

 

TOTAL

R$

94.935,72

 

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL

 

F1000

12.002.08.243.0011.2.016 – Atividades do Conselho Tutelar

670

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

5.334,07

671

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

1.223,33

672

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$

4.750,00

677

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

600,83

678

3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ

R$

386,41

679

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

1.654,00

 

F1000

12.002.080244.0008.2.013 – Assistência Social Geral

683

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

954,21

685

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

3.295,91

690

3.3.90.08 – Outros Benef Assist do Servidor e do Miltar

R$

1.500,00

692

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

8.421,16

694

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serv de Distrib Gratuita

R$

12.320,63

698

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física

R$

16.260,80

702

3.3.90.40 – Serviços de Tec da Informação e Com – PJ

R$

17.807,05

703

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

4.860,00

712

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

2.010,00

 

 

TOTAL

R$

81.378,40

 

 

TOTAL GERAL

R$

1.039.000,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (28/12/2022).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:956C1F6C