ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA
CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA - INEXIGIBILIDADE 61/2026
Procedimento Licitatório 72/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 61/2026
De acordo com o disposto no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133/2021, e razões apresentadas pela Presidência desta Câmara Municipal, alinhada a dotação e saldo orçamentário pertinente, além da consonância com o parecer jurídico. A Comissão, nomeada pela Portaria nº 03/2026, declara Inexigível o ato Licitatório n° 72/2026, Inexigibilidade n° 61/2026, referente à contratação da Empresa ICAP – Instituto de Capacitação e Pesquisa Ltda, CNPJ 04.727.713/0001-02, para a participação do Assessor Parlamentar Everson de Oliveira Ferreira a pedido do Vereador Ednei do Esporte e do Assessor Aguinaldo Torres de Lima a pedido da Vereadora Cris das Frutas no curso” “Prolegis 2026: Novos Questionários, Interlocutores e Responsabilidades nas Câmaras Municipais - ofertado pela Empresa ICAP – Instituto de Capacitação e Pesquisa, CNPJ 04.727.713/0001-02, no valor de R$ 6.580,00 (seis mil, quinhentos e oitenta reais).
Umuarama/PR, 06 de novembro de 2026.
Cássia Patrícia Ungaro
Agente de Contratação
Fabiano Maziero
Membro da CPL
Simone A. Freitas
Membro da CPL
Ratificação.
Ratifico as razões adotadas pela Comissão, nomeada pela Portaria nº 03/2026, quanto ao Procedimento Licitatório n° 72/2026 – Inexigibilidade n° 61/2026, alinhada a dotação e saldo orçamentário pertinente, além da consonância com o parecer jurídico, para a participação do Assessor Parlamentar, Everson de Oliveira Ferreira, a pedido do Vereador Ednei do Esporte e do Assessor Aguinaldo Torres de Lima a pedido da Vereadora Cris das Frutas no curso” “Prolegis 2026: Novos Questionários, Interlocutores e Responsabilidades nas Câmaras Municipais - ofertado pela Empresa ICAP – Instituto de Capacitação e Pesquisa, CNPJ 04.727.713/0001-02, no valor de R$ 6.580,00 (seis mil, quinhentos e oitenta reais), devidamente fundamentado.
Umuarama/PR, 06 de novembro de 2026.
Luiz Antonio Caviquioli
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Cassia Patricia m P Ungaro
Código Identificador:9574DE7A