ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2973/2020

Súmula- Dispõe sobre o alinhamento, manutenção e retirada de fios e postes de sustentação existentes no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

 

Autoria: Vereador Edson Alves dos Santos

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1ºAs concessionárias, permissionárias de serviço público e demais empresas, que utilizam fios em postes de sustentação no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, ficam obrigadas a realizar a manutenção, a conservação, a substituição, o alinhamentos dos postes e da fiação em uso, bem como proceder com a retirada dos fios e postes de sustentação que estejam em estado precário ou em situação de desuso, sem qualquer ônus para a Administração.

 

Parágrafo único. Toda fiação de poste de sustentação deverá ser identificada com o nome da empresa que a utiliza.

 

Art. 2º O prazo para implementação total do realinhamento, manutenção e retirada dos fios e postes será de no máximo 01 (um) ano, a contar da data da publicação da presente Lei.

 

Art. 3º A fiscalização e aplicação das respectivas sanções serão feitas pelo órgão municipal competente.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data da publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 dias do mês de outubro do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:95752515