ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3569-2026 - OC SEDU CHEIAS

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

LEI N.º 3569/2026, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA – Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 10.400.000,00 (dez milhões e quatrocentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1100

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

 

 

1101

Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

 

 

1101.18.541.0026.1.125

CONSTRUÇÃO DE BACIA DE AMORTECIMENTO DECHEIAS DO RIO BARRO PRETO

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

10105-OC

10.000.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações

3501-SF

400.000,00

TOTAL

 

 

10.400.000,00

 

Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I – Receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei Municipal nº 3301/2023, de acordo com a discriminação a seguir:

 

CÓDIGO DA  FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALORAUTORIZADO

10105

OPERAÇÃO DE CREDITO/AFPR – BACIA DE AMORTECIMENTO DE CHEIAS NO RIO BARRO PRETO

10.000.000,00

TOTAL

 

10.000.000,00

 

II – Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM31.12.2025

3501

SUPERAVIT FINANCEIRO-Receitas de alienação de ativos

400.000,00

TOTAL

 

400.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de janeiro do ano de 2026

 

JOÃO MARCOS MIOTTO

Prefeito Municipal Em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:9575A483