ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2525/2021

LEI N.º 2525/2021

 

Altera o caput do art. 21 da Lei Municipal de nº 1994/2015, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Altera o caput do art. 21 da Lei Municipal nº 1994/2015, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 21. As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional, serão correspondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos III, IV, V e VI da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores. ”

 

Art. 2º Fica revogado o § 1º do art. 21 da Lei Municipal nº 1994/2015.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
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