ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 761/07/2020.
LEI Nº 761/07/2020.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 761/07/2020 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 260.969,01 (Duzentos e Sessenta Mil, Novecentos e Sessenta e Oito Reais e Um Centavo) para seguintes dotações orçamentárias:
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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03.00.00000000.000 |
Departamento de Administração |
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03.02.00000000.000 |
Divisão de Recursos Humanos |
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04.122.0002.2.006 |
Manutenção da Divisão recursos Humanos |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
Criar |
3 |
174.224,95 |
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3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
Criar |
3 |
8.115,77 |
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3.3.90.47.00.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
Criar |
3 |
2.609,67 |
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3.3.91.97.00.00 |
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial |
Criar |
3 |
76.017,62 |
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TOTAL........................................................................................................................................ |
260.968,01 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Fonte 003.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 26 de Junho de 2.020.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Reinaldo Sebastião Iadicola
Código Identificador:958DCD21