ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 020/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO DE DOUTOR ULYSSES-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 020/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Universitário de Doutor Ulysses-PR, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Transporte Universitário Gratuito Intermunicipal, com o objetivo de fornecer transporte gratuito, em caráter regular, para estudantes universitários e de cursos técnicos residentes em Doutor Ulysses/PR com destino à cidade de Curitiba/PR.

 

Art. 2° - O programa tem como objetivo ampliar o acesso à educação, reduzir os custos de transporte dos estudantes e contribuir para a formação educacional e profissional dos munícipes.

 

Art. 3° O transporte será ofertado aos sábados, com saída de pontos previamente definidos pela Prefeitura de Doutor Ulysses e retorno no mesmo dia, conforme cronograma estabelecido.

 

Art. 4° O programa atenderá, prioritariamente, aos estudantes que comprovarem:

 

I - Matrícula regular em instituição de ensino superior ou técnico localizada em

Curitiba/PR;

II - Frequência mínima de 75% nas aulas, comprovada por meio de declaração institucional atualizada a cada semestre;

III - Residência fixa no município de Doutor Ulysses/PR, com comprovação de endereço;

IV - Participação em aulas, provas, ou atividades extracurriculares aos sábados, mediante documentação da instituição de ensino;

V - Inscrição e aprovação em processo seletivo regulado por edital anual ou semestral.

 

Art. 5° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, estabelecendo:

 

I- Quantidade de vagas disponíveis por semestre;

II - Critérios de seleção em caso de demanda superior à oferta;

III - Procedimentos para inscrição, seleção e renovação do benefício;

IV - Prazos e documentos exigidos para cada etapa do processo;

V - Penalidades em caso de uso indevido do benefício;

VI - Documentos necessários para adesão ao programa;

VII - Obrigações dos estudantes usuários do serviço.

 

Art. 6° O transporte poderá ser realizado por meio de:

 

I - Utilização de veículos próprios do Município;

II - Contratação de serviços de transporte terceirizados, mediante processo licitatório, conforme a legislação vigente;

 

Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 14 de agosto de 2026.

 

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:959173E2