ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.801/2020

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.455/2003 que cria a JARI – Junta Administrativa de recursos de infrações, criando nova JARI e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica criada no âmbito municipal uma nova JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, passando os artigos 8º, 10, da Lei Municipal nº 2.455/2003, a vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

Art. 8º Fica criada a JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, em número de 2 (duas), sendo órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra as penalidades impostas pela DITRAN.

§ 1º - As JARIs terão seus membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com mandato de 2 (dois) anos, podendo haver reconduções sucessivas, e serão compostas individualmente da seguinte forma:

I – Um Presidente, nomeado entre pessoas de formação superior, preferencialmente na área jurídica;

II - Um Membro, escolhido como representante da DITRAN;

III - Um Secretário, escolhido entre representantes da sociedade, com conhecimento na área de trânsito.

§ 2º - Fica estabelecida uma Coordenação para as JARIs, que será exercida cumulativamente pelo Presidente da JARI com mais tempo na função, com competência para responder por toda a gestão administrativa das sessões, distribuição dos recursos e demais atribuições estabelecidas em regramento próprio, não fazendo jus a qualquer adicional pelo desempenho da coordenação.

§ 3º - Poderá haver compensação de número de processos a serem distribuídos e redistribuídos entre as JARIs, sempre visando haver proporcionalidade entre as mesmas

§ 4º - Havendo paridade entre as Juntas de processo para julgamento, será realizada a distribuição de forma paritária entre as JARIs - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações.

§ 5º - O mandato dos membros das duas Juntas deverá coincidir, sendo que fica prorrogado o mandato dos atuais membros da JARI até o vencimento do mandato dos novos membros componentes da JARI ora criada.

(...)

Art. 10 Aos membros das JARIs, será devida JETON (Gratificação pela participação em sessões de órgãos de deliberação), cujo valor será de R$120,00 (cento e vinte reais) por sessão em que o membro efetivamente comparecer e participar.

§ 1º - Ficam limitadas a 8 (oito) sessões mensais o número de reuniões das JARIs, sendo vedada a percepção de qualquer valor que exceder tais sessões.

§ 2º - O valor que alude o caput será reajustado anualmente por Decreto do Poder Executivo Municipal, observando o INPC/IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de março de 2020.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:959258D3