ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.014/2021
LEI Nº 5.014/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especial no montante de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.01 (1492) |
FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica |
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12.361.0005.2.430 |
Educação Básica – FUNDEB 60% |
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0101 |
Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF |
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3190.04 |
Contratação por tempo determinado |
50.000,00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.01 (1493) |
FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica |
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12.365.0005.2.441 |
Educação Infantil– FUNDEB 60% |
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0101 |
Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF |
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3190.04 |
Contratação por tempo determinado |
50.000,00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.01 (1494) |
FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica |
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12.367.0005.2.445 |
Educação Especial – FUNDEB 60% |
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0101 |
Transferência do FUNDEB 60%/Fundeb mínimo 70%- inciso XI do art. 212-A da CF |
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3190.04 |
Contratação por tempo determinado |
20.000,00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.01 (1495) |
FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica |
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12.361.0005.2.440 |
Educação Básica – FUNDEB 40% |
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0102 |
Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF |
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3190.04 |
Contratação por tempo determinado |
50.000,00
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.02 (1496) |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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12.365.0005.2.460 |
Atividades do Ensino Infantil |
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0103 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
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3190.04 |
Contratação por tempo determinado |
10.000,00
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.02 (1497) |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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12.361.0005.2.450 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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0104 |
Demais Impostos Vinculados à educação básica |
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3190.04 |
Contratação por tempo determinado |
20.000,00
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TOTAL |
200.000,00 |
Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.01 (448) |
FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica |
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12.361.0005.2.440 |
Educação Básica – FUNDEB 40% |
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0102 |
Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF |
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4490.51 |
Obras e Instalações |
120.000,00
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.01 (449) |
FUNDEB- Fundo de Manutenção da Educação Básica |
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12.361.0005.2.440 |
Educação Básica – FUNDEB 40% |
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0102 |
Transferência do FUNDEB 40%/Fundeb máximo 30%- inciso XI do art. 212-A da CF |
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4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
50.000,00
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.02 (509) |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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12.361.0005.2.450 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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0103 |
5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
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3390.36 |
Outros Serviços de terceiros - PF |
10.000,00
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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06.02 (516) |
COORDENAÇÃO EDUCACIONAL |
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12.361.0005.2.450 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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0104 |
Demais Impostos Vinculados à educação básica |
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4490.52 |
Equipamento e Material Permanente |
20.000,00 |
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TOTAL |
200.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 23 de Junho de 2021.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 41/2021
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:95963B19