ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.667
Lei nº 1.667 de 14 de julho de 2022
Estabelece o valor do piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias no âmbito do Município de Candói (PR).
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;
Art. 1º Fica estabelecido o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias em 2 (dois) Salários Mínimos Nacionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 5 de maio de 2022.
Art. 2º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias serão de responsabilidade da União e os repasses para custeio, definidos mediante portaria do Ministério da Saúde ou órgão equivalente com a mesma competência, com indicação das fontes para o referido custeio.
Art. 3º Os vencimentos previstos nesta Lei e suas eventuais atualizações e alterações, serão pagos com base em portarias específicas ou outro ato expedido pelo Governo e mediante efetivo repasse.
Parágrafo único. Para o ano de 2022, o valor do piso salarial será de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte quatro reais), conforme previsto na PORTARIA GM/MS Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022 e PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022, observado que o valor do referido vencimento terá vigência a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 4º O pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 5º O piso previsto nesta Lei deixará de ser cumprido, caso a União não repasse os recursos necessários ao seu custeio.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 14 de julho de 2022.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:95A3A3BA