ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria De Adiministração

SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N°1711

Súmula: Dispõe sobre normas aplicadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Teixeira Soares.

 

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º No âmbito do Poder Legislativo Municipal de Teixeira Soares fica regulamentado através deste artigo e de seus parágrafos o “Ponto Facultativo”.

§ 1.º Somente na hipótese do Prefeito Municipal decretar “Ponto Facultativo”, o Presidente da Câmara poderá decretá-lo no âmbito da Câmara Municipal.

§ 2.º Quando o Prefeito Municipal decretar “Ponto Facultativo” fica automaticamente autorizado o Presidente da Câmara, ao seu exclusivo critério, a estender e decretar o “Ponto Facultativo” no âmbito da Câmara Municipal, por meio de Decreto Legislativo Administrativo.

§ 3.º No âmbito da Câmara Municipal, “Ponto Facultativo” é a designação do dia útil ou dos dias úteis em que os servidores da Câmara Municipal ficam dispensados do ponto e do serviço, com a faculdade, sem qualquer penalidade, de não comparecerem ao trabalho.

§ 4.º O dia de “Ponto Facultativo” decretado pelo Presidente da Câmara que recair em dia de sessão ordinária ensejará automaticamente o cancelamento da sessão.

Art. 2.º No âmbito do Poder Legislativo Municipal de Teixeira Soares fica implantado por Lei, por esta Lei, o SISTEMA INTERNO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO.

§ 1.º O SISTEMA INTERNO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO já está criado e regulamentado através da Resolução N.º 01, de 24/8/2015 e nos termos desta Resolução N.º 01, de 24/8/2015, permanece inalterado e em plena vigência.

§ 2.º Alterações no SISTEMA INTERNO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO se farão exclusivamente através de Resolução.

§ 3.º Os efeitos da Resolução N.º 01, de 24/8/2015, para quaisquer fins, ficam desde a sua vigência, convalidados por Lei, por esta Lei.

Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 09 de dezembro de 2015.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:95A7486D