ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2065
LEI Nº.2065, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.293.709,59 (um milhão, duzentos e noventa e três mil, setecentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
564 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
10.1.15.451.24.1028 - Construir, Revitalizar, Pavimentar e Urbanizar Avenidas e Ruas do Perímetro Urbano da Sede e Distritos 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
418.040,76 |
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Suplementar |
757 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 01064 - Assist financ da União destinada à complem pagto dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
75.000,00 |
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Suplementar |
758 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil Vínculo: 01064 - Assist financ da União destinada à complem pagto dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
50.000,00 |
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Suplementar |
759 |
Fundo Municipal de Saúde |
6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada 317170 - Rateio pela participação em consórcio público Vínculo: 01064 - Assist financ da União destinada à complem pagto dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
60.000,00 |
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Suplementar |
760 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
10.1.15.451.24.1028 - Construir, Revitalizar, Pavimentar e Urbanizar Avenidas e Ruas do Perímetro Urbano da Sede e Distritos 449051 - Obras e instalações Vínculo: 00903 - Construção Centro de Eventos 1246/2018 - SEDU |
690.668,83 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o :
I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2022, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 418.040,76 (quatrocentos e dezoito mil, quarenta reais e setenta e seis centavos), nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte de Recurso |
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00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
418.040,76 |
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II. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 875.668,83 (oitocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos), nas seguintes fontes de recursos: |
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Fonte de Recurso |
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Excesso |
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4171350110900000000 Vínculo: 01064 - Assist financ da União destinada à complem pagto dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
185.000,00 |
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Excesso |
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4132101010204010000 Vínculo: 00903 - Construção Centro de Eventos 1246/2018 - SEDU |
690.668,83 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 16 de Novembro de 2023.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:95A84E60