ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 552/2019

LEI MUNICIPAL N.º 552/2019

 

“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão junto aos Gabinetes dos Vereadores e dá outras providências".

 

(Origem Projeto de Lei n.º 2.149/2019 – de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadores Deimeval Borba, Flávia Rebello Miranda, Marcela da Silva Elias e Valdecir Mora)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão junto aos Gabinetes dos Vereadores e define as suas respectivas funções, observada a Organização Estrutural Administrativa da Câmara Municipal de Morretes.

Art. 2º - Para cada Gabinete de Vereador da Câmara Municipal de Morretes fica criado o cargo conforme abaixo especificado:

 

Cargo

Simbologia

Quantidade

Vencimento

Carga Horária

Assessor Parlamentar

AP – 1

11 (onze)

R$ 1.200,00

40 Horas semanais

 

§ 1º - O cargo de provimento em comissão de que trata o caput deste artigo, prestará apoio à atividade político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação técnica, administrativa e operacional ao exercício do mandato dos Vereadores no exercício das atribuições legais e regimentais conforme definido na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Morretes.

§ 2º - Os cargos de provimento em comissão, de que trata o caput deste artigo, são declarados de livre nomeação e exoneração, nos termos da Constituição Federal.

Art. 3º - Os cargos de Assessor Parlamentar serão exercidos em regime de dedicação exclusiva.

Art. 4º - As atribuições dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 2º, constam do Anexo I desta Lei.

Art. 5º - A indicação por escrito do respectivo Vereador é ato imprescindível para a nomeação dos cargos de Assessor Parlamentar, simbologia AP -1, para atuação junto ao Gabinete Parlamentar do Vereador.

§ 1º - A indicação, através de formulário próprio, deverá estar acompanhada da documentação referente à identificação e qualificação da pessoa a ser nomeada.

§ 2º - O Vereador é o responsável imediato pela exação do servidor de seu Gabinete, no cumprimento dos deveres funcionais.

§ 3º - Ato expedido pela Mesa Executiva da Câmara Municipal de Morretes, poderá estabelecer as medidas de controle, entre elas o controle de frequência, o horário de trabalho, especialmente nos dias de sessões plenárias e outras medidas necessárias para resguardar os interesses da Administração Pública, que ficarão a cargo da Mesa.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Fica revogada a Lei Ordinária 463 de 28 de março de 2017.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a data de 1º de junho de 2019.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 17 de junho de 2019.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

- Assessor Parlamentar – AP-1: Exercer atividades de representação social, apoio político, expediente e apoio administrativo ao Vereador, junto à Comunidade; Acompanhar o Vereador em solenidades e visitas oficiais a outros Órgãos Públicos e Autoridades; Coordenar as atividades doGabinete do Vereador; Realizar trabalhos de informática, responder e-mails e correspondências do Gabinete do Vereador; Responsabilizar por documentos oficiais e controle de Arquivo; Promover pesquisas de interesse parlamentar; Redigir projetos e demais proposições com redação parlamentar, discursos e outros pronunciamentos do Vereador; Controlar o acesso de pessoas ao Gabinete do Vereador; Coordenar e promover encontros com lideranças políticas; Representar o vereador perante aos Secretários do Poder Executivo Municipal, com a acompanhamento das reivindicações elaboradas pelo Vereador,no tocante as indicações realizadas e demais serviços solicitados pelo Vereador, aprovadas pelo Plenário; Observar e fazer observar no âmbito do Gabinete e no exercício das funções públicas os direitos e deveres inerentes ao cargo ocupado; utilizar, operar e administrar diligentemente os serviços, móveis e equipamentos do Gabinete e da Câmara; redigir requisições e requerimentos de interesse do Vereador; Preparar prestação de contas do recebimento de diárias, reembolso e adiantamento de valores; Realizar outras funções-meio necessárias ao desempenho de suas atribuições, bem como outras tarefas atribuídas pelo Vereador, relacionadas ao exercício do mandato parlamentar e aos objetivos institucionais do Poder Legislativo do Município de Morretes.


Publicado por:
Luana Monique Veiga Deres
Código Identificador:95AA47D5