ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMIRANGA

Câmara Municipal de Guamiranga

CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMIRANGA
PORTARIA Nº 011/2013

PORTARIA Nº 011/2013

 

Guamiranga, 30 de Janeiro de 2013.

 

O Sr. Luis Antonio Panko, presidente da Câmara Municipal de Guamiranga, deste Estado, no uso de suas atribuições legais;

 

DECLARA:

 

O Presidente da Câmara Municipal de Guamiranga, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando as ponderações do corpo funcional administrativo em resposta ao Ofício 040/2013 desta Presidência; considerando o valor das propostas de orçamento das empresas EQUIPLANO SISTEMAS, no valor de R$ 10.000,00 (dez) mil reais e PUBLITECH SISTEMAS E CONSULTORIA no valor de R$ 13.000,00 (treze) mil reais; considerando a informação de que foi recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná em cursos de formação, a utilização do mesmo sistema em uso pelo Município, o que possibilitará obter relatórios consolidados das Entidades; considerando também a informação de que o Legislativo Municipal tem agenda de obrigações junto ao TCE-PR, a qual está vigente deste 01/01/2013 e, que por falta de sistema está com atrasos nas informações obrigacionais,o que pode gerar responsabilidade funcional; considerando que tal fato caracteriza situação emergencial e urgência na regularização de tal situação, DETERMINO a Comissão de Licitação deste Legislativo Municipal, proceder com a máxima urgência, o procedimento licitatório para a contratação de empresa fornecedora de programa de sistema de software contábil que oferecer as condições mais vantajosas ao poder publico, inclusive preço. Podendo se assim também entender a Comissão de Licitação, proceder na modalidade de dispensa com aparo no art. 24, IV da Lei 8.666/96, respeitado o prazo ali contido e/ou; considerando a orientação do Tribunal de Contas do Paraná, que recomendou a utilização do mesmo sistema em uso pelo Município, a possibilidade legal e vantajosa de se utilizar do processo carona com base na licitação do município de Guamiranga - Pr.Publique-se e cumpra-se.

 

LUIS ANTONIO PANKO

Presidente da Câmara Municipal de Guamiranga

 


Publicado por:
Elisabete Sirlei Ruaro Rech
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