ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 953/2023

Súmula: Dispõe sobre a criação do mês da Criança Cidadã no Município de Tunas do Paraná,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica instituído no Município de Tunas do Paraná o mês de novembro período para que os alunos das escolas municipais, estaduais e conveniadas do município realizem visitas previamente programada nas dependências do Prédio Legislativo, bem como participando de palestras, reuniões, ou outro tipo de evento com conteúdo relacionado ao trabalho desenvolvido pelos vereadores visando à formação e desenvolvimento político das crianças Tunenses no âmbito do Poder Legislativo.

 

Parágrafo Primeiro – A visitação será organizada previamente pela secretaria do Poder legislativo juntamente com a Secretaria Municipal Educação e Direção das Escolas, constando horários, turmas e séries, bem como o cronograma das atividades a serem realizadas.

 

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 18 de setembro de 2023

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:95AFBB69