ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 917/2021

LEI Nº 917 /2021, 15 de junho de 2021

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Concede recomposição inflacionária à remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Amaporã, conforme garante o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica concedido a título de reposição de perdas salariais, o repasse acumulado de 6,10% (seis vírgula dez por cento) período de abril/2020 a março/2021, aos servidores do Poder Legislativo Municipal, por força do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e previsão contida no art. 55 da Lei Municipal nº177/2006, para fins de recomposição de suas remunerações.

Parágrafo único. O índice utilizado limita-se à correção monetária da inflação, apurado e divulgado oficialmente pelo IPCA/IBGE (Índice de Preço ao Consumidor-Amplo).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2021.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um (15/06/2.021).

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
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