ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.962/2018
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o inciso IV, do artigo 24, da Lei 1.746/2005, de 30/06/2005, alterado pela Lei 2.293/2010, de 08/09/2010, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 24. ...
IV - Ter completado o Ensino Superior.”
Art. 2º - Fica revogado o § 1º, do artigo 34 da Lei 1.746/2005, de 30/06/2005, alterado pela Lei 2.293/2010, de 08/09/2010.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Astorga no ano de 2019, com posse prevista para o dia 10 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2018 (dois mil e dezoito).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:95B78C31