ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2365/2022

"Dispõe sobre a implantação de “Bueiros Inteligentes”, como forma de prevenção de enchentes e alagamentos no município de Matinhos e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a implantação de bueiros inteligentes nas vias públicas municipais, como forma de prevenção contra enchentes e alagamentos em pontos do município.

 

Art. 2°. O programa visa a substituição dos bueiros da cidade gradativamente por outros mais modernos, capazes de armazenar os resíduos sólidos jogados nas vias públicas.

 

Art. 3°.O programa preferencialmente, implementará um sistema de “bueiro com caixa coletora”, o qual é composto por duas partes, sendo a primeira 1 (um) cesto em material termoplástico, com furos semelhantes a um filtro; e 1 (um) suporte a ser instalado para alojar o respectivo cesto no interior dos bueiros, logo abaixo da boca de lobo.

 

§1°. O cesto deverá ter capacidade mínima de 300 litros e agirá como peneira impedindo o fluxo de rejeitos e resíduos sólidos nas galerias pluviais.

 

§2°. Os bueiros deverão ser modernizados, nos termos do programa, observando a ordem de prioridade que segue:

I.Locais com problemas recorrentes de inundações;

II.Locais com recorrente necessidade de hidro jateamento ou outra técnica para desobstrução e limpeza;

III.Locais com grande circulação de veículos e pedestres;

IV. Demais localidades.

 

Art. 4°. Quando cheios os cestos deverão ser coletados para a limpeza e os resíduos ali presentes serão recolhidos e encaminhados para reciclagem.

 

Art. 5°. Ficam os novos loteamentos e as novas áreas urbanizadas da cidade obrigados a implementar os bueiros ecológicos, nos moldes descritos nesta Lei.

 

Art. 6°. O Poder Executivo poderá regulamentar no que couber a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação.

 

Art. 7°. As despesas decorrentes da aplicação do presente projeto de lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

 

Matinhos, 17 de maio de 2022.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:95C0D97E