ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI 03/2018

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03/2018

 

Súmula: Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu e dá outras providências.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e diante do artigo 167, inciso IX da Constituição Federal, do artigo 71 da Lei n° 4.320/64 , do Art. º 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal, da Instrução Normativa nº 11, de 11 de janeiro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Propos, o Plenário da Câmara Municipal, aprovou e eu Presidente da Câmara Municipal venha a promulgar a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu -FEC, que tem por objetivo a realização de despesas de capital, com recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira e de quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.

 

Art. 2º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu - FEC tem por finalidade a construção de sede própria a fim de assegurar a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em especial para as seguintes:

 

I- Construção do Edifício destinado a instalação da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, inclusive que proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais;

 

II- Aquisição de mobiliário, equipamentos e material permanente, bem como informatização da entidade;

 

III- Implantação de um sistema de som adequado ao ambiente;

 

§ 1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu - FEC, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal.

§ 2º Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu - FEC serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu.

 

Art. 3º Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:

 

I- economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos termos do contido na Constituição Federal, em especial Emenda Constitucional no 25/2000,

 

II- receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu e seus recursos;

 

III- rendimento financeiro originado da aplicação da interferência financeira;

 

IV- produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga patrimonial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu;

 

V- receitas decorrentes da administração da conta-Câmara;

 

VI- receitas provenientes de convênios, acordos ou contratos firmados pela Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu;

 

VII- receitas decorrentes de Atos da Comissão Executiva que impliquem ressarcimento por parte de servidores;

 

VIII- descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu;

 

IX- valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no quadro próprio da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu;

 

X- multas, indenizações e restituições, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu;

 

XI- garantias retidas dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu;

 

XII- doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros Municípios, bem como de entidades internacionais;

 

XIII- quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.

 

§ 1º As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu - FEC, derivada do valor da economia de recursos utilizados na constituição do fundo especial será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo na Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira.

 

§ 2º Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu – FEC serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial definida pelo seu Conselho Gestor.

 

§ 3º Todos os recursos destinados ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu- FEC, deverão ser contabilizados como interferência financeira, em rubrica específica do Fundo, sendo alocado ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu - FEC, dotações através da Lei Orçamentária ou de créditos especiais, obedecendo na sua aplicação às normas gerais de direito financeiro público.

 

§ 4º As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu - FEC, somente poderão ser utilizadas para a realização de despesas inerentes aos objetivos do fundo.

 

Art. 4º Aplicam-se à Administração Financeira do Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu - FEC, as normas da legislação que estatuiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento e balanço, do Código de Contabilidade Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação pertinente a contratos e licitações.

 

Art. 5º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu - FEC terá escrituração contábil própria, sendo seu representante legal e ordenador das despesas, o Presidente da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu.

 

Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu poderá delegar competência a servidor efetivo para ordenar despesas, após ouvido o Conselho Gestor.

 

Art. 6º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu - FEC será administrado por um Conselho Gestor, que será formado por no mínimo 03 (três) vereadores, mediante anuência dos mesmos, sendo um presidente e os demais membros.

 

§ 1º Os membros do Conselho Gestor serão designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, com mandato máximo de 02 (dois) anos.

 

§ 2º A atuação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu - FEC, não será remunerada.

 

§ 3º Cabe ao Conselho Gestor do Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu - FEC, fixar as suas diretrizes operacionais, bem como definir o plano de aplicação e utilização de seus respectivos recursos.

 

Art. 7º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu- FEC terá vigência até o cumprimento do objeto indicado no artigo 2o.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVA PRATA DO IGUAÇU 17 DE AGOSTO DE 2018.

 

JOSÉ LUIS MOCELIN

Presidente


Publicado por:
Andreia Aparecida Hoffelder
Código Identificador:95C49BC7