ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1343 DE 19 DE MAIO DE 2026

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2026, por excesso de arrecadação de recursos de Convênios Estaduais

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2026, no valor de R$ 2.035.000,00 (dois milhões e trinta e cinco mil reais), conforme classificação orçamentária constante

 

ÓRGÃO

09.000

SECRETARIA DE ESPORTES

 

UNIDADE

09.001

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

FUNÇÃO

27

Desporto e Laser

 

SUBFUNÇÃO

812

Desporto Comunitário

 

PROGRAMA

16

Desenvolver a Prática desportiva

 

PROJ/ATIV.

1.009

Construir e Equipar Canchas Poliesportiva

 

Fonte de Recursos

1722

01722.01011.09.05.05.18.1.749.0000

Transf. Estadual para Barracão Esporte

1.500.000,00

4.4.90.51.00

1722

Obras e Instalações

1.500.000,00

Fonte de Recursos

1723

01723.01011.09.05.05.18.1.749.0000 Transf. Estadual para Invest.e custeio no Esporte 1723

210.000,00

4.4.90.51.00

1723

Obras e Instalações

210.000,00

PROJ/ATIV.

2.026

Manter e promover a prática desportiva

 

Fonte de Recursos

1721

01721.01011.09.99.05.18.1.749.0000 Recurso Estadual Custeio Esporte

55.000,00

3.3.90.30.00

1721

Material de consumo

55.000,00

Fonte de Recursos

1723

01723.01011.09.05.05.18.1.749.0000 Transf. Estadual para Invest.. no Esporte 1720

270.000,00

3.3.90.39.00

1723

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

160.000,00

4.4.90.52.00

1723

Equipamentos e Material Permanente

110.000,00

SOMA DOS RECURSOS

2.035.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo De Convênios Estaduais conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.

 

 

RUBRICA/FONTE

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

1722

01722.01011.09.05.05.18.1.749.0000

.1.701.0000

Transf. Estadual para Barracão Esporte

1.500.000,00

1722

2.4.29.99.01.14.00

Outras Transferências de Recursos dos Estados Barracão esporte

1.450.000,00

1722

1.3.2.1.01.1.1.99.20

Remun. de Dep. Bancários – Barracão Esporte 1722

50.000,00

1721

01721.01011.09.99.05.18.1.749.0000

Recurso Estadual Custeio Esporte

55.000,00

1721

1.7.2.9.99.0.1.12.00

Outras Transferências de Recursos dos Estados

custeio Esporte

50.000,00

1721

1.3.2.1.01.1.1.99.21

Remun. de Dep. Bancários – Custeio Esporte 1721

5.000,00

1723

01723.01011.09.05.05.18.1.749.0000

Transf. Estadual para Invest.e custeio no Esporte 1723

480.000,00

1723

2.4.29.99.01.13.00

Outras Transf. de Estados e DF e de Suas Entidades esporte

300.000,00

1723

1.7.29.99.01.13.00

Outras transferência de Estados custeio Esporte

150.000,00

1723

13.21.01.1.1.99.22

Remun. de dep. Bancários – rec. 1723

30.000,00

SOMA DOS RECURSOS

2.035.000,00

 

Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2025 de 10 de junho de 2025 - (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1294/2025 de 27 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas

Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizados por ato próprio a remanejar dotação para atender à necessidade do Projeto.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 19 de maio de 2026.

 

GENEZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoaldo Dos Santos Araujo
Código Identificador:95C7AEDE