ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.296/2025 - AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE 01 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO

Lei Ordinária Nº 4296/2025

 

Ementa: Autoriza a formalização de 01 (um) termo de colaboração visando o repasse financeiro de recursos provenientes de recursos livres, exercício 2025, para a Organização da Sociedade Civil (OSC) voltada a prestação de serviços de assistência social no Município de Mandaguari inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, conforme estabelece.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal, as quais prestam serviços de assistência social no âmbito municipal, objetivando repasse financeiro de recursos para cofinanciamento com a Organização da Sociedade Civil abaixo relacionada, registrada no Conselho Municipal da Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, visando à prestação de serviços de assistência social no Município, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos dos Planos de Trabalho apresentados, conforme segue:

I – Transferência no valor total de R$ 227.000,00 (duzentos e vinte e sete mil reais) Congregação de João Batista - IPJN para fins de execução do Projeto ““Mais Esporte, Mais Vida com o IPJN”, visando a prestação do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para adolescentes com faixa etária de 06 a 15 anos e de 15 a 17 anos de idade;

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo quinto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (15/07/2025).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:95CA13B7