ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1586/2019

(REPUBLICAÇÃO)

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº058/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 32.063,39 (trinta e dois mil e sessenta e três reais e trinta e nove centavos) nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

371

1947

02.007.15.451.0007.1.066

RECAPE ASFALTICO VIAS URBANAS 845014

3.3.90.93

15.083,71

372

1946

02.007.15.451.0007.1.062

RECAPE ASFALTICO VIAS URBANAS 845016

3.3.90.93

16.980,19

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será considerado o excesso de arrecadação na fonte de recurso verificado nesta data.

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 20 de Novembro de 2019.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:95CAB2F6