ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 1.064/2026

LEI Nº 1.064/2026

Data: 18/11/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração temporária dos valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão previstos no Anexo II da Lei Municipal nº 180/2018, alterado pela Lei Municipal nº 886/2025, durante a vigência das medidas de contingenciamento estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 277/2026, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, EDUARDO JOSÉ HENRICHS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Ficam temporariamente alterados os valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 180, de 20 de agosto de 2018, com alterações promovidas pela Lei Municipal nº 886, de 23 de janeiro de 2025, que passarão a observar os valores estabelecidos no Anexo Único desta Lei, durante a vigência das medidas de contingenciamento financeiro e administrativo instituídas pelo Decreto Municipal nº 277/2026.

 

Art. 2º. A alteração dos vencimentos prevista nesta Lei possui caráter excepcional e temporário, constituindo medida de contenção de despesas com pessoal, destinada à adequação das despesas públicas à atual realidade orçamentária e financeira do Município.

 

§ 1º. Os valores estabelecidos nesta Lei serão aplicados exclusivamente durante o período de vigência das medidas de contingenciamento previstas no Decreto Municipal nº 277/2026, inclusive suas eventuais prorrogações.

§ 2º. Encerrada a vigência das medidas de contingenciamento, os valores dos vencimentos dos cargos em comissão serão automaticamente restabelecidos aos patamares anteriormente previstos no Anexo II da Lei Municipal nº 180/2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 886/2025, independentemente da edição de nova lei ou ato administrativo específico.

 

§ 3º. O restabelecimento dos valores previsto no parágrafo anterior produzirá efeitos a partir da data de encerramento das medidas de contingenciamento, não gerando direito ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias relativas ao período de aplicação desta Lei.

 

Art. 3º. A alteração temporária dos vencimentos prevista nesta Lei não implica modificação da estrutura administrativa municipal, das atribuições, dos requisitos de provimento, da quantidade de vagas ou dos símbolos dos cargos em comissão estabelecidos na legislação vigente.

 

Art. 4º. A aplicação dos novos valores observará a proporcionalidade em relação aos dias de vigência desta Lei, resguardados os vencimentos e demais direitos remuneratórios adquiridos anteriormente à sua entrada em vigor.

 

Art. 5º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 180/2018 e suas alterações posteriores, especialmente aquelas relativas à organização administrativa e ao provimento dos cargos em comissão.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir dessa data, enquanto perdurarem as medidas de contingenciamento instituídas pelo Decreto Municipal nº 277/2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 18 de novembro de 2026.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal

 

ANEXO II DA LEI Nº 180/2018

TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS EM COMISSÃO

ALTERADO PELA LEI Nº 1.064/2026

 

SÍMBOLO

VALOR R$

CC-1- Agentes Políticos (EC 20/98)

  Vide lei nº 1.067/2026

CC-2-A

R$ 9.000,00

CC-2

R$ 7.000,00

CC-3-A

R$ 5.200,00

CC-3

R$ 4.100,00

CC-4-A

R$ 3.000,00

CC-4

R$ 2.500,00

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 18 de novembro de 2026.

 

EDUARDO JOSÉ HENRICHS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:95CD0ED4