ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Previdência Social do Município de Quatro Barras

PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE CONFORME LEI 8.666/93

TERMO DE INEXIGIBILIDADE

CONFORME LEI 8.666/93

 

O Secretário Executivo da PREVIBARRAS no uso de suas atribuições, conforme previsto no art. 13, Inciso VII, da Lei Municipal nº 13/99, e conforme Lei Federal nº 8.666/93, Parecer Jurídico nº 37/2021/PREVI, Parecer Contábil nº 025/2021/Previ/AC e Exame Técnico nº 213/2021-CCI, declarou inexigível o seguinte processo de licitação.

 

PROCESSO: 041/2021/Previ.

DATA: 15/10/2021.

OBJETO: Inscrição no 9º Congresso Brasileiro de Conselheiros de RPPS.

ENTIDADE: ABIPEM – Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais.

VALOR: R$ 3.705,00 (três mil setecentos e cinco reais).

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20.001.09.272.0009.2051.

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00

EMBASAMENTO LEGAL: Artigo 25, Inciso II c/c o Inciso VI do Artigo 13 da Lei 8.666/93.

 

Quatro Barras, 28 de outubro de 2021.

 

OSMAR DOMINGUEZ

Secretário Executivo

 


Publicado por:
Ellen Correa Wandembruck Lago
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