ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Câmara Municipal de Palmital
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Decreta recesso e ponto facultativo no dia 30 de outubro de 2026 na Câmara Municipal de Palmital e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base nos arts. 61 e 62 da Lei Orgânica do Município c/c com o art. 169, do Regimento Interno desta Casa,
Considerando o princípio da economicidade no serviço público, mais especificamente no que se refere à energia elétrica, água, transporte, serviço de telefonia, material de consumo, entre outros;
Considerando a PORTARIA MGI Nº 11.460, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2026, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Considerando a expedição do DECRETO MUNICIPAL Nº 60 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026, que decreta período de recesso e ponto facultativo para os servidores que integram o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Palmital-PR e consequentemente, a interrupção do atendimento ao público no dia 30 de outubro de 2026 e dá outras providências;
DECRETA
Art. 1º Fica decretado recesso no dia 30 de outubro do 2026 (sexta-feira), em virtude do ponto facultativo da comemoração do Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro de 2026.
Art. 2º Tendo em vista o artigo anterior, ficam suspensas todas as atividades de atendimento ao público nas datas mencionadas.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALETE APARECIDA DE LIMA
Presidente
Publicado por:
Jairo Jose Menezes
Código Identificador:95D1C0F6