ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 673, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
Lei nº 673, de 19 de Fevereiro de 2020.
Súmula: Fixa o Vencimento mínimo dos Servidores Públicos do Município de Campina do Simão e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em Observância a Lei Federal nº 13.152, de 29/07/2015, qual dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua politica de valorização de longo prazo, e a Medida Provisória 916 de 31/12/2019, dispõe sobre o valor de Salario Mínimo, e considerando também o Art. 7º. IV e V da Constituição Federal, fixa o vencimento mínimo dos Servidores Públicos do Município de Campina do Simão;
Paragrafo 1º: A partir de 1º de janeiro de 2020, o salário mínimo será de R$ 1.039,00 ( mil e trinta e nove reais).
Paragrafo 2º: A partir de 1º de Fevereiro de 2020, o salario mínimo será de R$ 1.045,00 (mil e quarenta de cinco reais).
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, em 19 de Fevereiro de 2020.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:95D7DEE0