ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 72, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui no Município de Salgado Filho “Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC”, e reconhece que o desempenho de suas atividades os expõe a risco à vida e à integridade física.
O PREFEITO DE SALGADO FILHO. Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Salgado Filho, o “Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs)”, a ser comemorado anualmente no dia 3 de agosto.
Art. 2º Fica reconhecido, no âmbito do Município de Salgado Filho, que Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs), desempenham atividade exposta a risco à vida e à integridade física.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Salgado Filho, 22 de dezembro de 2022.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:95DDF4E0