ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DECRETO 62/2026 - CRED. ADICIONAL

DECRETO N.º 62 de 30/09/2026

 

SÚMULA: Abre de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJAL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, e, com base na Lei Municipal n.º 39/2025. DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento financeiro de 2026, um crédito adicional Suplementar, no valor de R$ 1.303.993,23 (Um Milhão, Trezentos e Três Mil, Novecentos e Noventa e Três Reais e Vinte e Três Centavos), para cobertura de despesas mediante as seguintes providências: - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

02

PODER EXECUTIVO

 

02.005

PROCURADORIA JURIDICA

 

04.122.0401.2006

Atividades da Procuradoria Geral do Municipio

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

220

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

 

SUBTOTAL

10.000,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.003

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

 

04.122.0401.2012

Atividades do Departamento de Compras e Licitações

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

540

00000-Recursos Ordinários (Livres)

25.000,00

3.3.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

 

610

00000-Recursos Ordinários (Livres)

18.000,00

03.004

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS ENCARGOS GERAIS

 

04.122.0401.2016

Atividades do Departamento de Serviços e Encargos Gerais

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

870

00510-Taxas - Exercício Poder de Polícia

5.900,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

910

00000-Recursos Ordinários (Livres)

70.000,00

04.131.0401.2018

Encargos com Propaganda e Publicidade Oficial

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

980

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

 

SUBTOTAL

123.900,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

04.004

DEPARTAMENTO DE CADASTRO E

 

 

TRIBUTAÇÃO FISCAL

 

04.129.0401.2023

Atividades do Departamento de Cadastro, Tributação e Fiscalização

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1240

00000-Recursos Ordinários (Livres)

16.000,00

 

SUBTOTAL

16.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

05.002

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUARIA

 

20.606.2001.2025

Atividades do Departamento de Agricultura e Pecuária

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1380

00000-Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

 

SUBTOTAL

30.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES

 

06.002

DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL

 

26.782.2601.2029

Atividades do Departamento Transportes

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1530

00000-Recursos Ordinários (Livres)

125.400,00

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

1560

00000-Recursos Ordinários (Livres)

42.600,00

 

SUBTOTAL

168.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

07.002

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.365.1201.2037

Atividades da Educação Infantil

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2400

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

50.000,00

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2420

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

21.000,00

3.1.91.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2460

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

10.000,00

12.361.1201.2034

Atividades Manutenção do Ensino Fundamental

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2070

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

45.180,00

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

2110

00000-Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

12.365.1201.2037

Atividades da Educação Infantil

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

2560

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

12.361.1201.2033

Atividades Manutenção do Transporte Escolar

 

3.3.90.33.00.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

1840

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

30.000,00

12.361.1201.2034

Atividades Manutenção do Ensino Fundamental

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

2160

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

25.000,00

 

SUBTOTAL

251.180,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

09.002

FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

 

27.812.2701.2044

Atividades do Fundo Muncipal de Esportes e Lazer

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2960

00000-Recursos Ordinários (Livres)

9.000,00

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

2970

00000-Recursos Ordinários (Livres)

6.000,00

 

SUBTOTAL

15.000,00

10

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS

 

10.302.1001.2051

Manutenção Consórcios Intermunicipais de Saúde

 

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

3510

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

139.100,00

3.3.72.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3540

00493-Repasse SUS/FES - Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

20.000,00

10.301.1001.2050

Atividades do Fundo Municipal de Saúde

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

3420

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

25.000,00

10.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS FUNDO A FUNDO

 

10.301.1001.2053

Atenção Básica - Custeio saúde

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3656

00482-Repasse Emenda Individual

200.000,00

 

44870002/Saúde - Consumo

 

3660

00493-Repasse SUS/FES - Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

50.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3685

00478-Repasse Emenda Individual

19.540,17

 

Saude/Custeio P7466

 

 

SUBTOTAL

453.640,17

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

11.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0801.2058

Execução Recursos SUAS/FNAS

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4085

00955-Repasse FNAS/SIGTV - GND3 Custeio

3.000,01

4086

00957-Repasse Emenda/Estrutura Suas GND3 - Custeio

22.000,00

08.243.0801.2061

Apoio a Criança e Adolescente em Risco Social

 

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

3950

00000-Recursos Ordinários (Livres)

2.500,00

08.244.0801.2057

Execução Recursos SUAS/FEAS

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4022

00953-Repasse FIA/CEDCA - Incentivo a Garantia de Direitos de Crianças e Adl.13/25

30.000,00

 

SUBTOTAL

57.500,01

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

12.002

DEPARTAMENTO DE OBRAS

 

04.122.0401.2071

Atividades do Departamento de Obras

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

4850

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4880

00000-Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

 

SUBTOTAL

21.000,00

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

 

13.002

DEPARTAMENTO DE URBANISMO

 

17.512.1501.1074

Política Municipal de Resíduos Sólidos

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

5025

00511-Taxas - Prestação de Serviços

75.000,00

25.752.1501.2075

Manutenção da Rede de Iluminação Pública

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

5070

00507-COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

45.000,00

 

SUBTOTAL

120.000,00

15

ENCARGOS ESPECIAIS

 

15.001

ENCARGOS ESPECIAIS

 

28.845.2801.9079

Contribuição para Formação do Pasep

 

3.3.90.47.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

 

5290

00000-Recursos Ordinários (Livres)

35.000,00

28.846.2801.2080

Precatorios Sentenças Judiciais e Restituições

 

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

5335

00847-Repasse SEIL/Ponte Rio das Conchas 45/25

2.773,05

 

SUBTOTAL

37.773,05

 

TOTAL

1.303.993,23

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados:

• O Superavit financeiro , de exercícios anteriores nas fontes abaixo conforme previsto no art. 43, § 1º, I da Lei Federal 4.320/64.

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00953

Repasse FIA/CEDCA - Incentivo a Garantia de Direitos de Crianças e Adl.13/25

60.000,00

00955

Repasse FNAS/SIGTV - GND3 Custeio

3.199,02

TOTAL

 

63.199,02

 

• O Excesso de arrecadação, nas fontes abaixo conforme previsto no art. 43, § 1º, II da Lei Federal 4.320/64.

 

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

1.3.2.1.01.1.1.03.17.00. 00.00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - EMENDA INDIVIDUAL/SAUDE/CUSTEIO FONTE 478

19.540,17 P 7466 -

1.7.1.3.50.1.1.04.00.00. 00.00

REPASSE FNS/EMENDAS INDIVIDUAIS - CUSTEIO 482

200.000,00

1.7.2.3.50.0.1.02.00.00. 00.00

REPASSE SUS/FES - CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAUDE

50.000,00

1.3.2.1.01.1.1.05.02.00. 00.00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TAXA PODER DA POLICIA - FONTE 510

5.900,00

1.1.2.2.53.0.1.00.00.00. 00.00

TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PRINCIPAL

75.000,00

1.3.2.1.01.1.1.04.14.00. 00.00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REPASSE FNAS/SIGTV GND CUSTEIO -

1.400,50 FONTE 955

 

TOTAL

351.840,67

 

• O Cancelamento parcial das Dotações conforme art. 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64.

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

07.002

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.365.1201.2037

Atividades da Educação Infantil

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2620

00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

7.000,00

3.3.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

 

2650

00104-Demais Impostos Vinculados à

18.000,00

 

Educação Básica

 

 

SUBTOTAL

25.000,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

09.002

FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

 

27.812.2701.2045

Apoio a Jogos Eventos Esportivos

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3010

00000-Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

 

SUBTOTAL

15.000,00

10

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS

 

10.302.1001.2051

Manutenção Consórcios Intermunicipais de Saúde

 

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

3520

00493-Repasse SUS/FES - Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

20.000,00

10.301.1001.2050

Atividades do Fundo Municipal de Saúde

 

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

3400

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

20.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3440

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

50.000,00

 

SUBTOTAL

90.000,00

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

11.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0801.2058

Execução Recursos SUAS/FNAS

 

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

 

4055

00955-Repasse FNAS/SIGTV - GND3 Custeio

1.500,00

4056

00957-Repasse Emenda/Estrutura Suas GND3 - Custeio

12.000,00

08.244.0801.2057

Execução Recursos SUAS/FEAS

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3992

00953-Repasse FIA/CEDCA - Incentivo a Garantia de Direitos de Crianças e Adl.13/25

15.000,00

3.3.90.32.00.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

4002

00953-Repasse FIA/CEDCA - Incentivo a Garantia de Direitos de Crianças e Adl.13/25

15.000,00

08.244.0801.2058

Execução Recursos SUAS/FNAS

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4155

00955-Repasse FNAS/SIGTV - GND3 Custeio

99,51

4156

00957-Repasse Emenda/Estrutura Suas GND3 - Custeio

10.000,00

 

SUBTOTAL

53.599,51

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

12.002

DEPARTAMENTO DE OBRAS

 

04.122.0401.1069

Operação de Crédito, Contrapartida e Execução de Convenios

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

4791

00847-Repasse SEIL/Ponte Rio das Conchas 45/25

2.773,05

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

4800

00000-Recursos Ordinários (Livres)

23.500,00

 

SUBTOTAL

26.273,05

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

 

13.002

DEPARTAMENTO DE URBANISMO

 

25.752.1501.2075

Manutenção da Rede de Iluminação Pública

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

5050

00507-COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

45.000,00

 

SUBTOTAL

45.000,00

 

TOTAL

254.872,56

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Laranjal em, 30 de setembro de 2026.

 

MAYCON LOPES SIMIONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mateus Alves Palhano
Código Identificador:95E38DF5