ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1155

LEI Nº 1155/2025.

 

Súmula: “Altera, revoga e acresce dispositivos da contratação de empregos públicos para a execução de programas descentralizados na área de saúde pública, especialmente a Lei Municipal nº 572/2013 de 02 de outubro de 2013, e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O artigo 1º da Lei Municipal nº 572/2013 de 02 de outubro de 2013 passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a contratação de empregos públicos para atender a Estratégia Saúde da Família - ESF, Programa de Combate à Dengue - PCD, Programa de Controle de Endemias - PCE, Programa Agentes Comunitárias de Saúde - PACS, que abaixo descrimina:

 

Vagas

Emprego Público

Formação

C.H.

C.B.O.

Salário Mensal

15

Agente Comunitário de Saúde

Ensino médio completo e curso formação inicial com carga horaria mínima de quarenta horas

40

05151

3.036,00

02

Agente de Controle de Endemias

Ensino médio completo e curso formação inicial com carga horaria mínima de quarenta horas

40

05151

3.036,00

01

Nutricionista em Extinção

Ensino Superior - CRN

20

223710

2.567,25

 

Art. 2° Exclui do anexo I - Descrição Sumária dos Cargos e Requisitos para Ingresso e Atribuições constantes do Art. 8º da Lei Municipal nº 572/2013 de 02 de outubro de 2013, os seguintes cargos: ODONTÓLOGO EM EXTINÇÃO, ENFERMEIRO EM EXTINÇÃO, EDUCADOR FÍSICO EM EXTINÇÃO, ASSISTENTE SOCIAL EM EXTINÇÃO, TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL EM EXTINÇÃO.

 

Art. 3° Altera o anexo I - Descrição Sumária dos Cargos e Requisitos para Ingresso e Atribuições constantes do Art. 8º da Lei Municipal nº 572/2013 de 02 de outubro de 2013, colocando os seguintes cargos em extinção: NUTRICIONISTA.

 

Art. 4° Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 572/2013 de 02 de outubro de 2013.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 05 de maio de 2025.

 

HELIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:95E3AAB1