ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
CMDM - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

RESOLUÇÃO N.º 04/2026

 

Súmula: Aprova a Prestação de Contas do incentivo “Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher”, referente ao ano de 2025, cofinanciado pelo Governo do Estado do Paraná, por meio do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDIM/PR.

 

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal n.º 286/2023, de 03/10/2023 e considerando a deliberação da Plenária realizada em 16/09/2026.

Considerando a Deliberação nº 008/2023, do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM/PR, que dispõe sobre o cofinanciamento do incentivo “Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres”.

 

RESOLVE,

 

Art. 1º Fica aprovada a Prestação de Contas do incentivo “Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher”, referente ao ano de 2025, cofinanciado pelo Governo do Estado do Paraná, por meio do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDIM/PR.

Art. 2º Fica aprovada a justificativa para o saldo remanescente de recursos apresentada na Prestação de Contas do incentivo “Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher”, referente ao ano de 2025.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catanduvas/PR, 16 de setembro de 2026.

 

ELVANA DE FÁTIMA RIBEIRO DA SILVA

Presidente do CMDM


Publicado por:
Eliziane Blem da Silva Pavan
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