ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.690 DE 24/05/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 384.463,83
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 384.463,83 (trezentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e três centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação
293 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 73.108,20
305 - 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 3.500,00
08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais
347 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 204.259,80
348 - 3.3.90.39.00.00 104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 3.595,83
08.001.12.361.0025.6.077. Aquisição de Merenda Escolar - Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e Educação Especial
367 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 100.000,00
Total Suplementação: R$ 384.463,83
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte
08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação
08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação
300 - 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 6.500,00
304 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 41.688,20
309 - 3.3.90.93.00.00 000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 500,00
310 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 12.000,00
311 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 5.000,00
313 - 4.4.90.52.00.00 103 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 3.500,00
314 - 4.4.90.52.00.00 104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 595,83
08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais
344 - 3.3.90.08.00.00 104 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR R$ 3.000,00
08.001.12.361.0023.6.072. Distribuição de uniforme, kit escolar e material didático – Ensino Fundamental, Educação Infantil
353 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 204.259,80
08.001.12.364.0023.2.074. Manutenção do Ensino Superior - Universidade Aberta do Brasil
370 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 2.120,00
371 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 5.300,00
08.001.12.365.0023.6.073. Manutenção das atividades dos CMEIS e Educação Infantil no Campo
377 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00
Total Redução: R$ 384.463,83
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de maio de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:95EEDCB8