ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1670/2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024)
DECRETO Nº 1670/2024
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 885/2023 de 27 de dezembro de 2023 (LOA-2024),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) com a seguinte especificação:
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11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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F303 |
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação |
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432 |
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distrib Gratuita |
R$ |
18.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
18.000,00 |
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
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02 – GABINETE DO PREFEITO |
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F1000 |
02.001.14.422.0021.2.037 – Alistamento Militar e Documentação |
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17 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
1.000,00 |
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19 |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
R$ |
1.500,00 |
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20 |
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol Inform e Comunic – PJ |
R$ |
1.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
3.500,00 |
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03 – CONTROLE INTERNO |
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F1000 |
03.001.04.124.0005.2.030 – Controle Interno |
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28 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
3.000,00 |
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31 |
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol Inform e Comunic – PJ |
R$ |
3.500,00 |
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33 |
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ |
1.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
7.500,00 |
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04 – ASSESSORIA JURÍDICA |
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F1000 |
04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica |
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41 |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
R$ |
7.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
7.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
18.000,00 |
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2024 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 822/2023 de 23/06/2023 (LDO 2024), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro (17/09/2024).
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OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA |
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Prefeito |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:95F02B80