ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.816/2022 - AUTORIZA A FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI-FAFIMAN A PROMOVER PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS
Súmula: Autoriza a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN a promover Processo Seletivo Simplificado-PSS, para contratação temporária do PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, visando atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Enfª Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari-FAFIMAN, autorizada a promover Processo Seletivo Simplificado-PSS para contratação de PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO, por prazo determinado, nas condições previstas nesta Lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como, a programas específicos da instituição.
§ 1º. Os cargos, funções, carga horária, salário mensal, quantidade de vagas e localidades de exercício, serão definidos por Edital específico, de acordo com a necessidade da FAFIMAN.
§ 2º. O Pessoal Técnico-Administrativo é composto pelos cargos de Assistente Administrativo, Auxiliar de Secretaria, Auxiliar de Tesouraria, Auxiliar de Biblioteca, Contador, Bibliotecário 40 horas, em extinção, Bibliotecário 20 horas, Técnico em Informática 20 horas, Zelador e Advogado 20 horas.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, resultantes de vacância de cargos e afastamento para tratamento de saúde, as contratações por tempo determinado destinadas a:
I – atender a situações de emergências da área técnico-administrativa;
II – implantação de serviços essenciais e/ou urgentes de interesse público;
III – contratação de pessoal técnico habilitado ou operacional, para realização, elaboração e execução de projetos e programas da FAFIMAN;
IV – contratação para preenchimento de cargos públicos que não tiveram candidatos aprovados em concurso público.
Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito por Processo Seletivo Simplificado-PSS, com ampla divulgação e publicidade através do site e Diário Oficial da FAFIMAN.
§ 1º. O Processo Seletivo Simplificado-PSS a que se refere o caput será aberto através de Resolução do Conselho de Administração da FAFIMAN.
§ 2º. A definição do Processo Seletivo Simplificado-PSS bem como as exigências para a contratação temporária, se darão através de Edital específico.
Art. 4º. Os prazos de vigência dos contratos celebrados serão feitos por tempo determinado, observando os seguintes prazos:
I – 06 (seis) meses;
II – 12 (doze) meses.
§ 1º. Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos no presente artigo poderão ser prorrogados, desde que não ultrapasse o limite de 2 (dois) anos, a contar da data do primeiro contrato firmado.
§ 2º. As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial, através de ato da Direção da FAFIMAN, no prazo máximo de 30 (trinta) dias anteriores ao termo final de vigência do contrato e plenamente demonstrada a necessidade de prorrogação da contratação nos termos desta Lei.
Art. 5º. As contratações temporárias procedidas na forma desta Lei somente poderão ser feitas com estrita observância da dotação orçamentária, e se darão através de autorização prévia da Direção da FAFIMAN, precedida de parecer contábil e jurídico.
Parágrafo único. O parecer contábil conterá informação sobre o impacto financeiro das solicitações, bem como, sobre a disponibilidade financeira de recursos para a realização das contratações solicitadas, além de emitir informações, se for o caso, sobre o orçamento e programação financeira.
Art. 6º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada com base na jornada de trabalho e na tabela de vencimentos, com previsão em Edital, em importância não superior ao piso salarial do pessoal técnico-administrativo, em conformidade com a Lei nº. 518/2000 e suas alterações.
Art. 7º. Somente poderão ser contratados nos termos desta Lei, os candidatos que comprovarem os seguintes requisitos:
I – ser brasileiro;
II – ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III – estar no gozo de seus direitos políticos;
IV – gozar de boa saúde física e mental e não estar / não ser portador de necessidade especial incompatível com o exercício de suas funções;
V – estar em dia com o serviço militar;
VI – possuir habilitação profissional para o exercício das funções, de acordo com requisitos a serem estabelecidos em Edital específico.
Art. 8º. É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta e da FAFIMAN, nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive em solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado, desde que apurada a concorrência deste.
Art. 9º. As contratações deverão ser autorizadas pelo Conselho de Administração, através de ofício de solicitação da Direção da FAFIMAN, contendo:
I – justificativa plausível, pormenorizada quanto à necessidade, conveniência e oportunidade da contratação;
II – caracterização da temporalidade do serviço a ser realizado;
III – peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados, como a carga horária semanal, número de horas, qualificação profissional, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento;
IV – a estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações.
Art. 10. O pessoal contratado na forma da presente Lei será regido pela CLT, tendo natureza celetista, vinculando-se ao Regime Geral de Previdência Social, cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.
Art. 11. O contratado nos termos desta Lei não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão;
III – ser novamente contratado para a mesma função com fundamento nesta Lei, antes de decorrido 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior;
IV – rescindir o contrato em vigência, para ser novamente contratado na mesma função.
Art. 12. O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á pelo término do prazo contratual, podendo, no entanto, ser rescindido pelos seguintes motivos:
I – por conveniência da Administração da FAFIMAN, devidamente justificada, a qualquer momento;
II – por iniciativa do contratado, que deverá comunicar a direção da FAFIMAN com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III – por abandono do contrato, caracterizado por falta ao serviço, por período superior a 7 (sete) dias corridos ou 20 (vinte) dias intercalados;
IV – por falta disciplinar cometida pelo contratado;
V – por insuficiência de desempenho do contratado;
VI – com o retorno do titular da vaga que estava sendo substituída;
VII – pela extinção ou conclusão do objeto ou projeto, nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 2º desta Lei;
VIII – com o provimento do cargo correspondente através de concurso público;
IX – por descumprimento de obrigação legal ou contratual por parte do contratado.
§ 1º. A extinção do contrato com fundamento nos incisos deste artigo far-se-á sem qualquer direito a indenização, ressalvado a remuneração dos dias trabalhados, bem como o pagamento das férias e 13º salário proporcionais;
§ 2º. Nas hipóteses dos incisos IV, V e IX deste artigo, previamente ao ato que rescindir o contrato, será assegurado ao contratado à faculdade de exercer o direito de defesa.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao sétimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (07/12/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:95F0B3D1