ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 21, DE 19 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 21, DE 19 DE MAIO DE 2026

 

Dispõe sobre a concessão de uso onerosa do Ginásio Municipal de Esportes Prefeito Sperandio Angelo de Conto, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de uso onerosa, mediante processo licitatório, do Ginásio Municipal de Esportes Prefeito Sperandio Angelo de Conto, edificado sobre o Lote Urbano nº 01 (um), da Quadra nº 33 (trinta e três), da Planta Geral do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, registrado sob matrícula nº 9.996 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão/PR.

 

§1º A concessão de uso destina-se à exploração comercial de bar, lanchonete e atividades correlatas vinculadas às atividades esportivas, recreativas, culturais e sociais desenvolvidas no local.

 

§2º A exploração das atividades previstas nesta Lei deverá observar integralmente a legislação sanitária, ambiental, tributária, de segurança e demais normas aplicáveis.

 

Art. 2º A concessão de uso será realizada a título oneroso e precedida de licitação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 3º O prazo da concessão de uso será de 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura do contrato administrativo, podendo ser prorrogado por igual período, mediante interesse público devidamente justificado e observada a legislação vigente.

 

Art. 4º Durante o período da concessão, o Município poderá utilizar o Ginásio Municipal para realização de eventos institucionais, esportivos, educacionais, culturais, assistenciais e demais atividades de relevante interesse público, previamente agendadas.

 

Parágrafo único. Nos eventos promovidos pelo Município, o concessionário deverá assegurar a adequada utilização do espaço, observadas as condições previstas no edital e no contrato administrativo.

 

Art. 5º A concessionária ficará responsável:

 

I – pela limpeza, conservação e manutenção preventiva e corretiva do imóvel;

 

II – pelo pagamento das despesas decorrentes do consumo de água, energia elétrica, internet, tributos, taxas e demais encargos incidentes sobre a atividade explorada;

 

III – pela obtenção de licenças, alvarás e autorizações necessárias ao funcionamento das atividades;

 

IV – pela contratação de seguro contra incêndio e demais danos ao patrimônio público;

 

V – pela observância das normas de vigilância sanitária, segurança e prevenção contra incêndio.

 

Art. 6º Fica vedada:

 

I – a sublocação, cessão ou transferência da concessão a terceiros, total ou parcialmente;

 

II – a utilização do imóvel para finalidade diversa da prevista nesta Lei, no edital e no contrato administrativo;

 

III – a realização de atividades incompatíveis com a finalidade esportiva, recreativa e social do espaço público.

 

Art. 7º As benfeitorias úteis, necessárias ou permanentes realizadas no imóvel incorporar-se-ão ao patrimônio público municipal, sem direito a retenção ou indenização, ressalvada disposição contratual diversa devidamente justificada pelo interesse público.

 

Art. 8º O descumprimento das disposições desta Lei, do edital de licitação ou do contrato administrativo ensejará a rescisão da concessão de uso, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 9º O edital de licitação e o contrato administrativo estabelecerão as condições de uso, exploração, conservação e fiscalização do imóvel público, observadas as disposições desta Lei e da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto:

 

I – às obrigações e responsabilidades da concessionária;

 

II – às condições de manutenção, conservação e limpeza do imóvel;

 

III – às responsabilidades por danos causados ao patrimônio público e a terceiros;

 

IV – às condições de utilização do espaço público;

 

V – às hipóteses de infração, penalidades e rescisão contratual;

 

VI – às condições de entrega e restituição do imóvel ao Município;

 

VII – à fiscalização e acompanhamento da execução contratual;

 

VIII – às demais condições necessárias à preservação do interesse público.

 

Art. 10. As atividades desenvolvidas no local deverão respeitar as normas de ordem pública, segurança, higiene, sossego público e proteção ao patrimônio público.

 

Art. 11. Revoga-se a Lei Municipal nº 15, de 05 de abril de 2021.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho/PR, em 19 de maio de 2026.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:95F360FD