ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2284
LEI ORDNINARIA Nº 2284/2026
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Suplementar |
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8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
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339046 - Auxílio-alimentação |
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Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. Suplementar |
50.000,00 |
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8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
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339046 - Auxílio-alimentação |
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Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. Suplementar |
50.000,00 |
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8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil |
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339046 - Auxílio-alimentação |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente Suplementar |
50.000,00 |
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8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil |
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339046 - Auxílio-alimentação |
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Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. Suplementar |
100.000,00 |
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8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil |
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339046 - Auxílio-alimentação |
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Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. Suplementar |
100.000,00 |
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8.2.13.392.1150.2040 - Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura |
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339046 - Auxílio-alimentação |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
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Suplementar |
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4.1.4.122.1050.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração |
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339046 - Auxílio-alimentação |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente Suplementar |
20.000,00 |
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4.1.4.122.1050.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração |
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339093 - Indenizações e restituições |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
60.000,00 |
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Suplementar |
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12.1.15.122.1350.2050 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas |
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339046 - Auxílio-alimentação |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente Suplementar |
30.000,00 |
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7.1.10.302.1300.2028 - Manutenção das Atividades da Assistência hospitalar e ambulatorial |
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319007 - Contribuições a entidades fechadas de previdência |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente Suplementar |
10.000,00 |
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8.1.4.122.1100.2031 - Manutenção das Atividades da Secretária de Educação |
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339046 - Auxílio-alimentação |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente Suplementar |
20.000,00 |
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5.2.28.846.1800.4 - Indenizações e Restituições |
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339093 - Indenizações e restituições |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
10.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
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6.1.8.244.1450.2010 - Aprimoramento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente 50.000,00 |
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Anulação Dotação |
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6.2.8.244.1450.2018 - Manutenção das Atividades do CREAS |
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319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente Anulação Dotação |
140.000,00 |
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7.1.10.301.1300.2027 - Manutenção das Atividades da Atenção primaria em saúde |
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319113 - Contribuições patronais |
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Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente |
20.000,00 |
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Anulação Dotação |
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8.1.12.361.1100.2032 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
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Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
80.000,00 |
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Anulação Dotação |
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8.1.12.361.1100.2035 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar |
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339033 - Passagens e despesas com locomoção |
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Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
30.000,00 |
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Anulação Dotação |
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8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil |
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339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física |
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Vínculo: 00103 - 5% Sobre Transferências Const. - E.C. |
40.000,00 |
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Anulação Dotação |
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8.1.12.365.1100.2037 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil |
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339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
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Vínculo: 00104 - 25% Sobre Demais Imp. Vinc. Educ. E.C. |
150.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 15 de junho de 2026.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:95F844DC