ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
DECRETO Nº 2.533/2026.
" Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)."
O PREFEITO DE ANAHY, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, II, § 3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 1.127 de 18 de Dezembro de 2025:
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2026, da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Departamento de Agricultura, Abast. Meio Amb. |
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Unidade Orçamentária: 12.002 |
Divisão de Agricultura |
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Funcional Programática: 12.002.0020.0606.0330.1198 |
Projeto: Construção de Abastecedouro em Área Rural |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4490510000 – Obras e instalações |
00501 – Alienação de Ativos |
R$ 70.000,00 |
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Departamento de Saúde |
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Unidade Orçamentária: 13.002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Funcional Programática: 13.002.0010.0301.0140.2250 |
Atividade: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3393390000 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa jurídica |
00165 – Emenda Parlamentar nº 40890007 – Proposta 36000749259202600 Sem. Oriovisto - Custeio |
R$ 250.000,00 |
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Departamento de Obras e Urbanismo |
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Unidade Orçamentária: 07.003 |
Divisão de Urbanismo |
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Funcional Programática: 07.003.0015.0452.0270.2380 |
Atividade: Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390390000 – Outros serviços de terceiro – pessoa jurídica |
00511 – Taxas – Prestação de Serviços |
R$ 30.000,00 |
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 350.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: 1122010101 - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – Fonte 511; 1713501129 - Emenda Parlamentar Nº 40890007 - Proposta 36000749259202600 Sen. Oriovisto – Custeio - Fonte 165; 2213010101 - ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS da Fonte 501, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 dias do mês de julho de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:9606F576