ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 119, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.

SÚMULA: Altera o valor constante no art. 114, da Lei Complementar Municipal nº 55/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Municipais.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou:

 

Art. 1º – Fica alterado o art. 114, da Lei Complementar Municipal nº 55/2011, que passa a ter seguinte redação:

 

Art. 114 – Fica instituído o vale alimentação a ser concedido ao servidor público pertencente ao quadro efetivo do Município de Rolândia, cujo valor será atualizado anualmente, através de Lei Ordinária, na data base estabelecida no art. 6º desta Lei, com caráter indenizatório, o qual não se integrará o salário base, nem se incorporará a este para quaisquer efeitos, observadas as regras previstas nesta Lei e respectivo regulamento a ser estabelecido por Decreto.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 22 de Fevereiro de 2016.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

Prefeito Municipal

 

MILTON FACCIONE

Secretário Municipal de Administração

 

FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHO

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 005/2016

Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 001/2016

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:960B8B6E