ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1389/2015
SÚMULA: REFORMULA A LEI MUNICIPAL Nº 849/2007 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA E DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre reformulação da Lei nº 849/2007 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal e o Conselho Tutelar.
Art. 2º - Fica alterado o Artigo 5º do Capitulo I do Título II, Das Disposições Preliminares, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - A Política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Conselho Tutelar;
IV - Secretaria Municipal de Assistência à Saúde e à Área Social, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Secretaria Municipal de Administração, e Secretaria Municipal de Finanças;
V- Entidades Governamentais e não-Governamentais.
Art. 3º - Fica alterado o Artigo 9º da Seção III do Capitulo II do Título II, Da Estrutura Básica do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, e, Artigo 12 da Seção IV do Capitulo II do Título II, Do Mandato dos Conselheiros, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é formado por 10 (dez) membros evidenciados por notória honestidade e dedicação às causas sociais do Município, sendo composto por representantes de órgãos Governamentais e não Governamentais, à saber:
I - 05 (cinco) representantes governamentais;
II - 05 (cinco) representantes não governamentais de Entidades de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Para cada membro titular indicado será escolhido um suplente, garantindo assim a continuidade nos trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
[...]
Art. 12 - Os Conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, permitindo uma recondução por igual período, sendo constituído por Decreto do Executivo Municipal.
§ 1º - Os Conselheiros representantes dos Órgãos Públicos Governamentais serão indicados pelo Chefe do Executivo Municipal e o seu mandato findará automaticamente ao deixar o cargo para o qual foi nomeado.
§ 2º - Os Conselheiros não Governamentais serão escolhidos pelas instituições que representam, sem Assembleia própria, devendo os mesmos serem referendados pela Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 3º - Em caso de vacância do cargo, a gestão do suplente será para completar o prazo do mandato do substituído.
§ 4º - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será considerado extinto antes do término, previsto no caput, nos seguintes casos:
a) - Morte;
b) - Renúncia;
c) - Ausência injustificada por mais de 03 (três) reuniões consecutivas;
d) - Doença que exija licenciamento por mais de 01 (um) ano;
e) - Procedimento incompatível por mais de 01 (um) ano;
f) - Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
g) - Mudança de residência do Município.
§ 5º - No caso de ausência previamente justificada de Conselheiro, por mais de 03 (três) reuniões, o suplente será convocado a assumir provisoriamente o cargo.
Art. 4º - Fica alterado o Artigo 20 da Seção I do Capitulo IV do Título II, Disposições Gerais, e, Artigo 23, da Seção II do Capitulo IV do Título II, Do Pleito Eleitoral dos Conselheiros Tutelares, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 20 – Haverá no Município de Iporã, no mínimo um Conselho Tutelar, composto de 05 (cinco) membros eleitos pelos cidadãos locais, em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto, em eleição regulamentada e presidida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma reeleição mediante novo processo de escolha.
§ 1º - O Processo de escolha será realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao ano da eleição presidencial.
§ 2º - Poderá votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do Município até 03 (três) meses antes da eleição.
§ 3º - Para assegurar a continuidade dos trabalhos do Conselho Tutelar, haverá 01 (um) suplente para cada membro efetivo.
§ 4º - A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de Janeiro do ano subsequente ao ano em que foi realizado o processo de escolha.
[...]
Art. 23 - Para concorrer ao pleito eleitoral de Conselheiro Tutelar o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - Idade superior a 21 anos;
III - Residir no município há mais de 03 (três) anos;
IV - Estar em gozo dos direitos políticos;
V - Ter como escolaridade mínima o ensino médio completo, até a data da posse;
VI - Documento em que reconheça experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente no mínimo de 02 (dois) anos;
VII - Não ocupar cargo efetivo, de natureza político partidária;
VIII - Possuir Carteira Nacional de Habilitação, apta para uso, até a data da posse;
IX - Ter conhecimento básico em informática. (Word, Windows, Excel), comprovado por certificados ou pela comprovação de realização de trabalhos anteriores em que utilizou tais conhecimentos.
X - Não apresentar dependência química a qualquer tipo de substância psicotrópica considerada ilegal.
Parágrafo único. O candidato que estiver cursando o último ano do ensino médio ou praticando aulas para exame teórico ou prático perante o DETRAN para obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), fica ciente que poderá participar do pleito eleitoral, mas somente assumirá as funções de conselheiro tutelar se no dia da posse comprovar documentalmente a conclusão do curso do ensino médio, bem como a aprovação no exame prático do DETRAN.
Art. 5º - Fica acrescentado o Artigo 24-A, e, alterados o Artigo 25 e Artigo 26, todos da Seção II do Capitulo II do Título II, Do Pleito Eleitoral dos Conselheiros Tutelares, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24-A - O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.
Art. 25 - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência de no mínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 1990, e na legislação local referente ao Conselho Tutelar.
§ 1º - O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:
a) - o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame;
b) - a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990 e ainda no Art. 23 desta Lei;
c) - as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas nesta Lei Municipal;
d) - criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha; e
e) - formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 05 (cinco) primeiros candidatos suplentes.
§ 2º - O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069, de 1990, e pela legislação local correlata.
Art. 26 - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais e outros meios de divulgação.
§ 1º - A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990.
§ 2º - Obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como elaborar o software respectivo observado as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade.
§ 3º - Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que votação seja feita manualmente.
[...]
Art. 6º - Fica alterado na Seção III do Capítulo II do Título II o Artigo 29, Dos Impedimentos, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca estadual.
Art. 7º - Ficam alterados os Artigos 30 e 37, e acrescentado Artigo 30-A, todos na Seção IV, no título Da Realização do Pleito, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local a uma comissão especial, a qual deverá ser constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observados os mesmos impedimentos legais previstos no art. 14, Resolução Nº 170, DE 10/12/214 do CONANDA.
§ 1º - A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, devem constar na resolução regulamentadora do processo de escolha.
§ 2º - A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
§ 3º - Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:
I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;
II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.
§ 4º - Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
§ 5º - Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
§ 6º - Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:
I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
II - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado;
V - escolher e divulgar os locais do processo de escolha;
VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha;
IX - resolver os casos omissos.
§ 7º - O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
[...]
Art. 30-A - O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
§ 1º - Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
§ 2º - Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
[...]
Art. 37 - Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo Poder Executivo, assumindo o cargo de Conselheiro Tutelar no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao ano do processo de escolha.
Art. 8º - Ficam alterados os Artigos 41, 42 e 45, bem como acrescentado o Artigo 37-A na Seção V da Seção III do Capitulo II do Título II, Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37-A - Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.
§ 1º - Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
§ 2º - No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.
§ 3º - A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar em afastamento do mandato, por incompatibilidade com o exercício da função.
§ 4º - Na hipótese de terem sido convocados todos os suplentes empossados e havendo necessidade urgente de conselheiro suplente, será imediatamente convocada nova eleição para suprir o quadro de conselheiros suplentes, salvo se tal convocação for inviabilizada em decorrência do curto espaço de tempo entre ela e a ocorrência de eleição para novo mandato dos conselheiros titulares.
§ 5º - Antes da convocação para eleição de suplentes, deve ser verificado se há conselheiros suplentes eleitos, que não tomaram posse na data pré determinada, por motivo justificado. Neste caso, uma vez justificada a ausência, estes deverão ser empossados para suprir a vaga.
[...]
Art. 41 - O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo registro das providencias adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial.
§ 1º - Os termos, atas e relatórios serão assinados por todos os conselheiros que participarem do atendimento.
§ 2º - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
§ 3º - O Conselho Tutelar funcionará em horário e local determinado pelo Regimento Interno do Conselho Municipal.
Art. 42 - A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
[...]
Art. 45 - Os membros do Conselho Tutelar serão remunerados com salários equivalentes ao piso salariais referência – Assessor Técnico Nível I do Quadro Efetivo do Funcionalismo Municipal, não gerando relação de emprego com a Municipalidade.
Parágrafo único. Sendo eleito como membro do Conselho Tutelar um funcionário público, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo e preservado o direito que lhe é dado pelo concurso público, vedado a acumulação de vencimentos.
Art. 9º - Fica alterada a Seção IX e criada a Seção X, do Capitulo II do Título II da Lei Municipal nº 849/2007, cujos artigos passarão a vigorar com as seguintes redações:
SEÇÃO IX
DOS DEVERES E VEDAÇÕES
Art. 47 - São deveres dos membros do Conselho Tutelar:
I - manter conduta pública e particular ilibada;
II - zelar pelo prestígio da instituição;
III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;
V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;
VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Lei;
VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
X - residir no Município;
XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XII - identificar-se em suas manifestações funcionais;
XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.
Art. 48 - É vedado aos membros do Conselho Tutelar:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;
II - exercer atividade no horário fixado na lei municipal para o funcionamento do Conselho Tutelar;
III - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;
IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;
V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
VI - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VIII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
IX - proceder de forma desidiosa;
X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965;
XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n° 8.069, de 1990;
XIII – fazer uso indevido do veículo do conselho tutelar, para proveito próprio ou de terceiros para fins diversos que não estejam relacionados às atividades do conselheiro;
XIV – recusar-se, injustificadamente, a atender os chamados de ocorrência que necessitem de sua presença, quer seja da população, autoridade policial ou judiciária e ministério público, especialmente, quando estiver de plantão.
Art. 49 - O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:
I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.
§ 1º - O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.
§ 2º - O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.
Art. 50 - Será declarado vago o cargo de Conselheiro Tutelar, nos seguintes casos:
a) - Morte;
b) - Renúncia;
c) - Ausência injustificada por mais de 03 (três) reuniões consecutivas;
d) - Doença que exija licenciamento por mais de 01 (um) ano;
e) - Procedimento incompatível com a dignidade de suas funções;
f) - Condenação por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal;
g) - Mudança de residência do Município;
h) - Descumprimento dos deveres da função, a ser apurado em processo administrativo com ampla defesa, devendo a cassação do mandato ser aprovado por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 48 - Verificada a hipótese prevista no artigo anterior, a perda do mandato e a vacância do cargo será decretada pelo Presidente do Conselho Municipal, que convocará e dará posse imediata a seu suplente.
Parágrafo único. Ao assumir a função no Conselho Tutelar, o suplente terá o direito à remuneração fixada nesta Lei.
SEÇÃO X
DO PROCESSO DE CASSAÇÃO E VACÂNCIA DO MANDATO
Art. 51 - Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros do Conselho Tutelar:
I - advertência;
II - suspensão do exercício da função;
III - destituição do mandato.
Art. 52 - Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.
Art. 53 - As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
Parágrafo único. De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.
Art. 54 - Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal.
Art.55 - As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar deverão ser precedidas de sindicância e processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, e o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 56 - A apuração das infrações éticas e disciplinares dos integrantes do Conselho Tutelar utilizará como parâmetro o disposto na legislação local aplicável aos demais servidores públicos.
Art. 57 - O processo administrativo para apuração das infrações éticas e disciplinares cometidas por membros do Conselho Tutelar deverá ser realizado por membros do serviço público municipal.
Art. 58 - Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou o órgão responsável pela apuração da infração administrativa, comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.
Art. 10 - Fica alterado o Título III, da Lei Municipal nº 849/2007, que passará a vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 58 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá proceder a regulamentação do Regimento Interno de acordo com as disposições da presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação.
Art. 60 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito suplementar para atender as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 61 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando demais disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:960C9F1F