ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 079/2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

DECRETO N° 079/2026

 

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 54.047,40 (Cinquenta e quatro mil e quarenta e sete reais e quarenta centavos), e dá outras providências.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.

 

DECRETA:

Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 54.047,40 (Cinquenta e quatro mil e quarenta e sete reais e quarenta centavos), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.284/2025.

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

 

02.000 – GOVERNO MUNICIPAL

02.001 – Gabinete do Prefeito

26.782.4.122.2.088 – Defesa Civil.

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00

11126

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 54.047,40

 

R$ 54.047,40

 

Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso 11126 – Recurso disponibilizado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil/ Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (Sedec/MIDR) em ações destinadas ao socorro.

 

Art. 4º-O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 7°, da Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025.

 

Art. 5º-Ficam alteradas as leis nº 1.283/2025, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e nº 1.282/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, em 19 de Outubro de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:961A7FF1