ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.235/2023

LEI Nº 5.235/2023

 

"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), na forma em que especifica abaixo".

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito

Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação total, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL

Unidade Orçamentária: 05.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASFALTO

Funcional Programática: 05.002.0015.0451.0014.1100

Projeto: Obras de Pavimentação, recapeamento e saneamento

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00682 - Oper. de Crédito 0555.668-25 Programa Finisa III

R$ 6.000.000,00

FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ

Unidade Orçamentária: 17.001

COORDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL

Funcional Programática: 17.001.0013.0392.0009.1885

Atividade: Reforma/Ampliação de Unidades Culturais

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00682 - Oper. de Crédito 0555.668-25 Programa Finisa III

R$ 4.000.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 10.000.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) totalmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Unidade Orçamentária: 08.001

COORDENAÇÃO DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Funcional Programática: 08.001.0015.0451.0011.1091

Projeto: Implantação do Novo Centro Administrativo

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00682 - Oper. de Crédito 0555.668-25 Programa Finisa III

R$ 10.000.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 10.000.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paranavaí, 02 de Fevereiro de 2023.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:961C7EA2