ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.235/2023
LEI Nº 5.235/2023
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), na forma em que especifica abaixo".
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação total, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
|
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV PÚBL |
||
|
Unidade Orçamentária: 05.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASFALTO |
|
|
Funcional Programática: 05.002.0015.0451.0014.1100 |
Projeto: Obras de Pavimentação, recapeamento e saneamento |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490510000 - Obras e instalações |
00682 - Oper. de Crédito 0555.668-25 Programa Finisa III |
R$ 6.000.000,00 |
|
FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ |
||
|
Unidade Orçamentária: 17.001 |
COORDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO CULTURAL |
|
|
Funcional Programática: 17.001.0013.0392.0009.1885 |
Atividade: Reforma/Ampliação de Unidades Culturais |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490510000 - Obras e instalações |
00682 - Oper. de Crédito 0555.668-25 Programa Finisa III |
R$ 4.000.000,00 |
|
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 10.000.000,00 |
||
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) totalmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
|
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
||
|
Unidade Orçamentária: 08.001 |
COORDENAÇÃO DA SEC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
|
|
Funcional Programática: 08.001.0015.0451.0011.1091 |
Projeto: Implantação do Novo Centro Administrativo |
|
|
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
4490510000 - Obras e instalações |
00682 - Oper. de Crédito 0555.668-25 Programa Finisa III |
R$ 10.000.000,00 |
|
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 10.000.000,00 |
||
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 02 de Fevereiro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:961C7EA2