ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.212, DE 28 DE MARÇO DE 2025.

ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 2.153/2024.

 

DIRCEU PAULO BALDISSERA, Prefeito Municipal em Exercício de Realeza (PR), usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminho à Câmara de Vereadores, para apreciação e posterior votação da alteração de redação da Lei Municipal n° 2.153/2024

 

Art. 1° Altera o § 2 e inclui o § 3 no artigo 2° da Lei Municipal n° 2.153/2024:

 

§ 2 O Chefe do Executivo Municipal, mediante Decreto, estabelecerá a área que contemplará o “Circular”, o valor por hora a ser cobrado, de acordo com o grau de aproveitamento e a necessidade da rotatividade de vagas a ser definida para cada região, bem como as suas alterações. Podendo estabelecer áreas adjacentes ao “Circular” com critérios distintos de tempo de permanência e valores.

 

§ 3 Fica estabelecido o tempo de gratuidade de estacionamento no período de 1 (uma) hora ininterrupta, uma vez por dia, para todos os usuários do sistema, mediante o acionamento do benefício no aplicativo ou ponto de venda.

 

I. Não havendo o acionamento do dispositivo, o agente fiscalizador, ao passar pelo veículo, ativará no sistema a cobrança do valor correspondente a unidade mínima de 30 (trinta) minutos, desde que haja o cadastro do veículo e créditos livres para o desconto no aplicativo.

II. Caso não haja o cadastro do veículo e créditos livres, haverá a devida emissão do aviso de irregularidade e demais procedimentos administrativos estabelecidos nesta lei.

 

Art. 2° Altera a redação do artigo 4° da Lei Municipal n° 2.153/2024, passando a sua redação a ser:

 

Art. 4º - Os veículos estacionados sem o devido pagamento e ou por tempo superior ao estabelecido no caput do artigo 3º desta Lei, na mesma face de quadra, receberão, via aplicativo ou por outro meio de comunicação, a notificação de irregularidade, a qual poderá ser regularizada no prazo máximo de até 8 (oito) dias consecutivos, a contar da data da irregularidade, mediante o pagamento do valor correspondente a 10.31 UFM (dez inteiros e trinta e um décimos de Unidade Fiscal Municipal de Realeza).

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Os demais artigos da Lei Municipal n° 2.153/2024 permanecem na sua totalidade.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos 28 de março de 2025.

 

DIRCEU PAULO BALDISSERA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:961F51C2