ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.630
Lei N° 1.630 de 16 de agosto de 2021
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: MANUTENÇÃO DO SETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS; MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR; BENEFÍCIOS EVENTUAIS; MANUTENÇÃO DO SETOR ADMINISTRATIVO E DOCUMENTAÇÃO; MANUTENÇÃO DO SETOR DE APOIO A CRIANÇA E CASA LAR no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: MANUTENÇÃO DO SETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS; MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR; BENEFÍCIOS EVENTUAIS; MANUTENÇÃO DO SETOR ADMINISTRATIVO E DOCUMENTAÇÃO; MANUTENÇÃO DO SETOR DE APOIO A CRIANÇA E CASA LAR no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.577 de 04 de junho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 50.000,00
09.003 SETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
08.244.0006.2071 MANUTENÇÃO DO SETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4270 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 58.000,00
09.004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0007.6072 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4310 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 12.000,00
09.004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0007.6072 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4320 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 50.000,00
09.005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0006.2083 BENEFÍCIOS EVENTUAIS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4750 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento por Anulação de Dotação nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 40.000,00
09.002 SETOR ADMINISTRATIVO E DOCUMENTAÇÃO
08.122.0002.2069 MANUTENÇÃO DO SETOR ADMINISTRATIVO E DOCUMENTAÇÃO
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4060 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 90.000,00
09.004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0007.6073 MANUTENÇÃO DO SETOR DE APOIO A CRIANÇA E CASA LAR
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4430 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 40.000,00
09.004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0007.6073 MANUTENÇÃO DO SETOR DE APOIO A CRIANÇA E CASA LAR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4450 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 226.000,00 (Duzentos e vinte e seis mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.003 SETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
08.244.0006.2071 MANUTENÇÃO DO SETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
4285 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 26.000,00
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.003 SETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
08.244.0006.2071 MANUTENÇÃO DO SETOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4295 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 200.000,00
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento por Anulação de Dotação nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.002 SETOR ADMINISTRATIVO E DOCUMENTAÇÃO
08.122.0002.2069 MANUTENÇÃO DO SETOR ADMINISTRATIVO E DOCUMENTAÇÃO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4050 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 200.000,00
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0007.6073 MANUTENÇÃO DO SETOR DE APOIO A CRIANÇA E CASA LAR
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
4440 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 26.000,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 16 de agosto de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:962DEC8E