ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2000/2025 REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR, AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 171/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desapropriação, por via amigável ou judicial, do imóvel declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 171/2024, de propriedade de José Alves de Oliveira e Judith de Matos Oliveira, matriculado sob o nº 13.846, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo possui uma área total de 1.852,66 m², a ser destacada de uma área maior, localizada na Gleba Atlântida, Bairro Brasília, neste Município, com as metragens, divisas e confrontações especificadas no memorial descritivo constante no Anexo I do Decreto Municipal nº 171/2024.
Art. 2º A desapropriação autorizada por esta Lei destina-se à construção do Trevo de acesso ao Frigorífico BMG FOODS – Importação e Exportação LTDA., sendo a urgência para a imissão na posse já declarada no referido decreto.
Art. 3º Para a efetivação da desapropriação, fica o Poder Executivo autorizado a despender o valor de R$ 76.565,95 (setenta e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), correspondente à avaliação realizada pela Comissão Municipal de Avaliação, correndo a despesa por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autoriza a formalizar Escritura Pública de Desapropriação amigável e/ou mesmo se for o caso, o ajuizamento de ação competente para as formalidades legais de propriedade da referida área.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:962EE954