ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 626/2021

Lei nº 626/2021

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021 no valor de até R$44.500,00 (quarenta e quatro mil quinhentos reais).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil quinhentos reais).

 

Suplementação

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

06.003

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

06.003.12.361.2029.2.031.

ENSINO FUNDAMENTAL- FUNDEB (60% E 40%)

 

652 - 3.1.90.11.00.00

10361 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

30.000,00

653 - 3.1.91.13.00.00

10361 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.500,00

654 - 3.3.90.30.00.00

10371 MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

Total Suplementação:

44.500,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$44.500,00 (quarenta e quatro mil quinhentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

 

Fonte:

 

1.7.5.8.01.11.00.000

Transfer-ências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza

 

34.500,00

1.7.5.8.01.11.00.000

Transfer-ências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza

 

10.000,00

Total:

44.500,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2021.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:962F9E03