ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.919/2022

“AUTORIZA CESSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso dos imóveis a seguir especificados ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, para fins de implantação de uma Unidade Didática Produtiva e campo de experimento e pesquisa para desenvolvimento de atividades pedagógicas da futura Escola Agrícola, os quais:

 

I – Lote “B-1-A-1”, da subdivisão do lote n.º B-1-A, subdivisão do lote “B-1”, da subdivisão do lote “B”, da subdivisão do lote rural constituído pela unificação dos lotes n.os 31-A e 31-B, da subdivisão do lote n.º 31, da Gleba n.º 12-1ª Parte da Colônia Goioerê, município e comarca de Goioerê/PR, com área de 35.250,34m2, com limites e confrontações descritos na Matrícula n.º 29.327, do Registro Geral, Livro n.º 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR;

 

II – Lote “B-1-A-Rem”, da subdivisão do lote n.º B-1-A, subdivisão do lote “B-1”, da subdivisão do lote “B”, da subdivisão do lote rural constituído pela unificação dos lotes n.os 31-A e 31-B, da subdivisão do lote n.º 31, da Gleba n.º 12-1ª Parte da Colônia Goioerê, município e comarca de Goioerê/PR, com área de 40,2125 hectares, com limites e confrontações descritos na Matrícula n.º 29.545, do Registro Geral, Livro n.º 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê/PR.

 

Parágrafo único. A cessionária utilizará a totalidade da área do imóvel descrito no inciso I e, com relação ao imóvel descrito no inciso II a cessionária utilizará apenas uma área de 85.749,65m2, conforme memorial descritivo e mapas topográficos anexos à esta lei.

 

Art. 2º A cessão terá o prazo de 20 (vinte) anos, com a possibilidade de prorrogação de uso, por igual período, mediante solicitação e anuência do Município.

Parágrafo único. A cessionária deverá iniciar as atividades objeto da presente cessão no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da promulgação desta Lei, sob pena de extinção da cessão.

Art. 3º A cessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta cessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.

 

§1.º As benfeitorias realizadas pela cessionária não serão compensadas pelo Município, incorporando-se ao imóvel cedido.

§2.º Caberá à cessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel cedido.

§3.º Quando da desocupação, o imóvel deverá ser entregue em perfeitas condições de uso.

 

Art. 4º Em caso de paralisação ou encerramento das atividades, a cessão se extinguirá de pleno direito ao Município cedente com todas as benfeitorias nele existentes, não cabendo nenhuma indenização à cessionária pelas benfeitorias realizadas.

 

Art. 5° O desvio de destinação do imóvel para outra finalidade não prevista nesta Lei, bem como não havendo prorrogação do Termo de Cessão de Uso, importará na rescisão pura e simples da presente cessão, mediante o meio adequado, revertendo ao patrimônio do Município o imóvel cedido, independentemente de qualquer notificação ou aviso.

 

Art. 6º A cessionária não poderá sublocar ou vender quaisquer direitos de uso de terceiros.

 

Art. 7º A manutenção do Imóvel será de responsabilidade da cessionária em sua totalidade, abarcando assim, tanto a área interna como externa.

Parágrafo Único – Considera-se integrante da manutenção disposta no caput a limpeza e conservação do terreno bem como periódicas vistorias.

 

Art. 8º Fica estabelecido que a destinação e utilização do imóvel dar-se-ão à exploração de atividades explicitadas no caput do artigo 1º desta lei.

 

Art. 9º A cessão será efetivada e regulada nos termos da lei 8.666/1993, e demais legislações pertinentes.

 

Art. 10 As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 11 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Contrato Administrativo de Cessão de Uso a ser celebrado, outros critérios, direitos ou obrigações das partes.

 

Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”. Em, 30 de agosto de 2022.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:9640FCDA